Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 51/94: Prorroga��o da vig�ncia dos acordos bilaterais entre cada um dos Estados Partes do Tratado de Assun��o e o M�xico, no �mbito da ALADI

TENDO EM VISTA o Tratado de Assun��o, a Decis�o 7/94 do CMC e as Resolu��es 45 e 46/94 do GMC e,

CONSIDERANDO:

A necessidade de preservar os fluxos de com�rcio existentes entre os pa�ses do Mercosul e o M�xico,

A conveni�ncia de se criar um ordenamento jur�dico- comercial adequado ao n�vel e � importância das rela��es econômicas entre o Mercosul e o M�xico,

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Artigo 1. Aprovar os anexos modelos de protocolos adicionais pelos quais se propoe a prorroga��o, em car�ter excepcional, da vig�ncia dos acordos bilaterais entre cada um dos Estados Partes do Tratado de Assun��o e o M�xico, no âmbito da ALADI, e a negocia��o de um Acordo de Complementa��o Econômica entre o Mercosul e o M�xico, com base no patrimônio hist�rico.