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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES N� 62/99 - Protocolo Adicional ao ACE No. 35 MERCOSUL-Chile sobre Regime de Solu��o de Controv�rsias TENDO EM VISTA:
O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto, o artigo 16 da Decis�o N� 2/98 do Conselho do Mercado Comum e o Acordo de Complementa��o Econ�mica MERCOSUR-Chile. Que de acordo com o estabelecido no artigo 22 do ACE N� 35 MERCOSUL-Chile as Partes conclu�ram as negocia��es sobre Regime de Solu��o de Controv�rsias, que inclui um procedimento arbitral. Que o CMC delegou ao GMC a atribui��o prevista no artigo 8 inciso IV do Protocolo de Ouro Preto. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1� - Aprovar a celebra��o do "Protocolo Adicional ao ACE N� 35 MERCOSUR- Chile sobre Regime de Solu��o de Controv�rsias", cujo texto consta como Anexo em suas vers�es em espanhol e portugu�s e faz parte da presente Resolu��o. Art. 2� - Solicitar aos respectivos Governos que instruam suas Representa��es junto � ALADI a proceder � r�pida Protocoliza��o no �mbito do ACE N� 35, conforme o projeto em anexo.
ANEXO Os Plenipotenci�rios da Rep�blica Argentina, da Rep�blica Federativa do Brasil, da Rep�blica do Paraguai e da Rep�blica Oriental do Uruguai, em sua condi��o de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da Rep�blica do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria Geral da Associa��o. Considerando Que segundo o estabelecido no mencionado artigo 22 do ACE N� 35 MERCOSUR- Chile, as Partes conclu�ram as negocia��es e celebraram este Protocolo sobre Regime de Solu��o de Controv�rsias que inclui um procedimento arbitral; CONCORDAM: Artigo �nico - Aprovar o "Regime sobre Solu��o de Controv�rsias" que figura como Anexo ao presente Protocolo e forma parte do mesmo.
Artigo 1 A Rep�blica Argentina, a Rep�blica Federativa do Brasil, a Rep�blica do Paraguai e a Rep�blica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e a Rep�blica do Chile ser�o denominadas Partes Signat�rias. As Partes Contratantes do presente Protocolo ser�o o MERCOSUL e a Rep�blica do Chile. Artigo 2 As controv�rsias que surjam com rela��o � interpreta��o, aplica��o ou descumprimento das disposi��es contidas no Acordo de Alcance Parcial de Complementa��o Econ�mica No. 35 celebrado entre o MERCOSUL e a Rep�blica do Chile - ACE 35 -, doravante denominado "Acordo", e dos protocolos e instrumentos celebrados ou que se celebrem no �mbito do mesmo, ser�o submetidas ao procedimento de solu��o estabelecido no presente Protocolo. N�o obstante, as controv�rsias que surjam com rela��o � interpreta��o, aplica��o ou descumprimento do artigo 15, T�tulo V do "Acordo", poder�o ser submetidas, se as Partes assim o acordarem durante a etapa de negocia��o direta, ao procedimento estabelecido neste Protocolo Adicional ou ao previsto no Entendimento Relativo �s Normas e Procedimentos pelos quais se regem a Solu��o de Diferen�as que forma parte do Acordo sobre a Organiza��o Mundial do Com�rcio (OMC). N�o existindo acordo entre as Partes, a decis�o ser� tomada pela reclamante, no entendimento de que uma vez iniciada a a��o, o foro selecionado ser� excludente e definitivo. Artigo 3 Para os fins do presente Protocolo, poder�o ser Partes na controv�rsia, doravante denominadas "Partes", ambas Partes Contratantes, ou seja, o MERCOSUL e a Rep�blica do Chile, assim como um ou mais Estados Partes do MERCOSUL e a Rep�blica do Chile.
CAP�TULO II Artigo 4
As Partes procurar�o resolver as controv�rsias a que faz refer�ncia o artigo 2 mediante a realiza��o de negocia��es diretas que permitam chegar a uma solu��o mutuamente satisfat�ria. As negocia��es diretas poder�o ser precedidas por consultas rec�procas entre as Partes. Artigo 5 Para iniciar o procedimento, qualquer das Partes solicitar�, por escrito, � outra Parte, a realiza��o de negocia��es diretas, especificando seus motivos, e o comunicar� �s Partes Signat�rias, � Presid�ncia Pro Tempore e � DIRECON. Artigo 6 A Parte que receba solicita��o para celebrar negocia��es diretas dever� responder dentro de dez (10) dias posteriores � data de seu recebimento. As Partes intercambiar�o informa��es necess�rias para facilitar as negocia��es diretas e lhes dar�o tratamento reservado. Estas negocia��es n�o se poder�o prolongar por mais de trinta (30) dias, contados a partir da data de recebimento da solicita��o formal de as iniciar, salvo que as Partes acordem estender este prazo por no m�ximo quinze (15) dias adicionais.
CAP�TULO III Artigo 7 Se, no prazo indicado no artigo 6, n�o se chegar a solu��o mutuamente satisfat�ria ou a controv�rsia se resolver parcialmente, qualquer das Partes poder� solicitar, por escrito, que se re�na a Comiss�o Administradora, doravante denominada"Comiss�o", apenas para tratar desse assunto. Esta solicita��o dever� conter os elementos fatuais e os fundamentos jur�dicos relacionados � controv�rsia, indicando os dispositivos do Acordo, Protocolos Adicionais e instrumentos celebrados no �mbito do mesmo. Artigo 8 A Comiss�o dever� se reunir dentro de trinta (30) dias, contados a partir do recebimento por todas as Partes Signat�rias da solicita��o a que se refere o artigo anterior. Para efeitos de c�lculo do prazo mencionado no par�grafo anterior, as Partes Signat�rias devem acusar, imediatamente, o recebimento da mencionada solicita��o. Artigo 9 A Comiss�o poder�, por consenso, processar simultaneamente dois ou mais procedimentos relacionados aos casos que examine quando, por sua natureza ou eventual vincula��o tem�tica, considere conveniente examin�-los conjuntamente. Artigo 10 A Comiss�o analisar� a controv�rsia e dar� oportunidade �s Partes para que exponham suas posi��es e, caso necess�rio, apresentem informa��o adicional com vistas a chegar a uma solu��o mutuamente satisfat�ria. A Comiss�o formular� as recomenda��es que estime pertinentes num prazo de trinta (30) dias contados a partir da data de sua primeira reuni�o. Quando a Comiss�o estime necess�ria a assessoria de especialistas para formular suas recomenda��es, ou assim o solicite qualquer das Partes, ordenar�, dentro do prazo estabelecido no par�grafo anterior, a forma��o de um Grupo de Especialistas, doravante denominado "Grupo", de acordo com o disposto no artigo 13, aplicando- se, em tal caso, o procedimento previsto no artigo 16. Artigo 11 Para os fins previstos no inciso final do artigo 10, cada uma das Partes Signat�rias comunicar� � Comiss�o uma lista de dez especialistas, quatro dos quais n�o dever�o ser nacionais de nenhuma das Partes Signat�rias, no prazo de trinta (30) dias apartir da entrada em vigor deste Protocolo. A Lista estar� integrada por pessoas de reconhecida compet�ncianas mat�rias relacionadas com o Acordo. Artigo 12 A Comiss�o elaborar� uma lista de especialistas, com base nas designa��es das Partes Signat�rias, mediante comunica��es m�tuas. A lista e suas modifica��es ser�o notificadas � Secretaria Geralda ALADI, para fins de dep�sito. Artigo 13 O Grupo ser� constitu�do da seguinte maneira:
Artigo 14 N�o poder�o atuar como especialistas pessoas que tenham participado, sob qualquer forma, nas etapas anteriores do procedimento, ou que n�o tiverem a necess�ria independ�ncia em rela��o �s posi��es das Partes. No exerc�cio de suas fun��es, os especialistas dever�o atuar com independ�ncia t�cnica e imparcialidade. Artigo 15 Os gastos decorrentes da atua��o do Grupo ser�o custeados em partes iguais pelas Partes. Tais gastos compreendem a compensa��o pecuni�ria por sua atua��o e gastos de passagem, custos de translado, di�rias e outros gastos que requeira seu trabalho. A compensa��o pecuni�ria a que se refere o par�grafo anterior ser� acordada pelas Partes e acertada com os especialistas num prazo que n�o poder� superar cinco (5) dias posteriores a suas designa��es. Artigo 16 Num prazo de trinta (30) dias contados a partir da comunica��o da designa��o do terceiro especialista, o Grupo dever� enviar � Comiss�o seu relat�rio conjunto ou as conclus�es de seus integrantes, quando n�o houver unanimidade para emitir seu relat�rio. O relat�rio do Grupo ou as conclus�es dos especialistas dever�o ser encaminhados � Comiss�o na forma prevista no artigo 37, a qual contar� com um prazo de quinze (15) dias, contados a partir do dia seguinte ao de seu recebimento, para emitir suas recomenda��es. Artigo 17 A Comiss�o fixar� um prazo n�o superior a quinze (15) dias a fim de que as Partes avaliem o resultado do relat�rio ou as conclus�es do Grupo e as recomenda��es da Comiss�o a que se referem os artigos 10 ou 16, conforme for, com o objetivo de chegar a um acordo. Se as Partes n�o chegarem a uma solu��o mutuamente satisfat�ria dentro do prazo anteriormente mencionado, dar-se-� imediatamente por terminada a etapa do procedimento prevista no presente Cap�tulo.
CAP�TULO IV Artigo 18 Quando n�o houver sido poss�vel solucionar a controv�rsia mediante a aplica��o dos procedimentos previstos nos Cap�tulos II e III, n�o se hajam exercido os direitos previstos em favor das Partes, ou hajam vencido os prazos previstos em tais cap�tulos sem que tenham sido cumpridos os tr�mites correspondentes, qualquer das Partes poder� decidir submet�-las ao procedimento arbitral previsto no presente cap�tulo, para o que comunicar� sua decis�o � outra Parte, � Comiss�o e � Secretaria Geral da ALADI. Artigo 19 As Partes Signat�rias declaram que reconhecem como obrigat�ria, ipso facto e sem necessidade de acordo especial, a jurisdi��o do Tribunal Arbitral que, em cada caso, se constitua para examinar e resolver as controv�rsias a que se refere o presente Protocolo. Artigo 20 Num prazo de trinta (30) dias a partir da entrada em vigor deste Protocolo cada uma das Partes Signat�rias designar� doze (12) �rbitros, quatro dos quais n�o dever�o ser nacionais de nenhuma das Partes Signat�rias, para integrar a lista de �rbitros. Esta lista e suas sucessivas modifica��es dever�o ser comunicadas �s demais Partes Signat�rias e � Secretaria Geral da ALADI, para fins de seu dep�sito. Os �rbitros que integrem a lista a que se refere o par�grafo anterior dever�o ser juristas de reconhecida compet�ncia nas mat�rias que possam ser objeto de controv�rsia. A partir do momento em que uma Parte tenha comunicado a outra Parte sua inten��o de recorrer ao Tribunal Arbitral conforme o disposto no artigo 18 do presente Protocolo, n�o poder� modificar para esse caso a lista a que se refere o par�grafo primeiro deste artigo. Artigo 21 O Tribunal Arbitral perante o qual se substanciar� o procedimento ser� composto por tr�s (3) �rbitros que integrem a lista a que serefere o artigo 20. O Tribunal Arbitral ser� constitu�do da seguinte maneira:
Os membros suplentes substituir�o o titular em caso de incapacidade ou impedimento deste para formar o Tribunal Arbitral, seja no momento de sua instala��o ou no curso do procedimento. Artigo 22 N�o poder�o atuar como �rbitros pessoas que tenham participado, sob qualquer forma, nas fases anteriores do procedimento ou que n�o tiverem a necess�ria independ�ncia em rela��o aos Governos das Partes. Artigo 23 No caso em que se decida a acumula��o, nos termos previstos no artigo 10, caso venham a participar na controv�rsia outras Partes Signat�rias, estas dever�o unificar sua representa��o perante o Tribunal Arbitral e, portanto, designar�o um �nico �rbitro, de comum acordo, no prazo estabelecido no artigo 21, par�grafo 2, �tem a). Artigo 24 O Tribunal Arbitral fixar� sua sede, em cada caso, no territ�rio de algumas das Partes Signat�rias. O Tribunal dever� adotar seu pr�prio regulamento com base em par�metros gerais que aprove a Comiss�o na primeira reuni�o seguinte � entrada em vigor do presente Protocolo. Tais regras e par�metros gerais garantir�o que cada uma das Partes tenha plena oportunidade de ser ouvida e de apresentar suas provas e argumentos e tamb�m assegurar�o que os processos se realizem de forma expedita. Artigo 25 As Partes designar�o seus representantes perante o Tribunal Arbitral e poder�o nomear assessores para a defesa de seus direitos. Todas as notifica��es que o Tribunal Arbitral efetue �s Partes ser�o dirigidas aos representantes designados. At� que as Partes designem seus representantes perante o Tribunal, as notifica��es realizar-se-�o na forma prevista no artigo 37. Artigo 26 As Partes informar�o o Tribunal Arbitral sobre as inst�ncias cumpridas anteriormente ao procedimento arbitral, e apresentar�o os fundamentos de fato e de direito de suas respectivas posi��es. Artigo 27 Por solicita��o de uma das Partes, e na medida em que existam presun��es fundadas de que a manuten��o da situa��o ocasionaria danos graves e irrepar�veis a uma das Partes, o Tribunal Arbitral poder� dispor as medidas provis�rias que considere apropriadas, segundo as circunst�ncias e nas condi��es que o pr�prio Tribunal estabele�a, para prevenir tais danos. As Partes cumprir�o imediatamente, ou no prazo que o Tribunal Arbitral determine, qualquer medida provis�ria, a qual se estender� at� que se dite o laudo a que se refere o artigo 30. Artigo 28 O Tribunal Arbitral decidir� sobre a controv�rsia com base nas disposi��es do Acordo, Protocolos Adicionais e instrumentos celebrados no �mbito do mesmo e nos princ�pios e disposi��es do direito internacional aplic�veis � mat�ria. O estabelecido no presente artigo n�o restringe a faculdade do Tribunal Arbitral de decidir a controv�rsia ex aequo et bono, seas Partes assim o convierem. Artigo 29 O Tribunal Arbitral levar� em considera��o os argumentos apresentados pelas Partes, as provas produzidas e os relat�rios recebidos, sem preju�zo de outros elementos que considere pertinentes. Artigo 30 O Tribunal Arbitral emitir� seu laudo por escrito num prazo de sessenta (60) dias, a partir de sua constitui��o, a qual se formalizar� aos quinze (15) dias da aceita��o pelo Presidente de sua designa��o. O prazo anteriormente indicado poder� ser prorrogado por no m�ximotrinta (30) dias, o que ser� notificado �s Partes. O laudo arbitral ser� adotado por maioria, ser� fundamentado e firmado pelos membros do Tribunal. Estes n�o poder�o fundamentarvotos dissidentes e dever�o manter a confidencialidade da vota��o. Artigo 31 O laudo arbitral dever� conter, necessariamente, os seguintes elementos, sem preju�zo de outros que o Tribunal Arbitral considere conveniente incluir:
Artigo 32 Os laudos arbitrais s�o inapel�veis, obrigat�rios para as Partes a partir do recebimento da respectiva notifica��o e ter�o relativamente a elas for�a de coisa julgada. Os laudos dever�o ser cumpridos num prazo de trinta (30) dias, amenos que o Tribunal Arbitral fixe outro prazo. Artigo 33 Qualquer Parte poder� solicitar, dentro de quinze (15) dias seguintes � notifica��o do laudo, esclarecimento do mesmo ou interpreta��o sobre a forma em que dever� ser cumprido. O Tribunal Arbitral pronunciar-se-� nos quinze (15) dias subsequentes. Se o Tribunal Arbitral considerar que as circunst�ncias assim o exijam, poder� suspender o cumprimento do laudo at� que decida sobre a solicita��o apresentada. Artigo 34 Se no prazo estabelecido no artigo 32 n�o houver sido cumprido o laudo arbitral ou se o houver sido apenas parcialmente, a Parte reclamante poder� comunicar �s demais Partes Signat�rias, por escrito, sua decis�o de suspender, temporariamente, concess�es ou outras obriga��es equivalentes em favor da Parte reclamada, tendente a obter o cumprimento do laudo. A Parte reclamante tentar�, em primeiro lugar, suspender as concess�es ou outras obriga��es relacionadas ao mesmo setor ou setores afetados. Se a Parte reclamante considerar impratic�vel ou ineficaz a aplica��o de tais medidas, poder� suspender outras concess�es ou obriga��es, devendo indicar as razoes em que se baseia nas comunica��es em que anuncie sua decis�o de efetuar a suspens�o. No caso em que a Parte reclamada considere excessiva a suspens�o de concess�es ou obriga��es adotadas pela Parte reclamante, poder� solicitar ao Tribunal Arbitral que emitiu o laudo que se pronuncie a respeito de se a medida adotada � equivalente ao grau de preju�zo sofrido, dispondo para tal de prazo de trinta dias (30) contados a partir de sua reconstitui��o. A Parte reclamada comunicar� suas obje��es � outra Parte e � Comiss�o. Artigo 35 No caso de se produzirem as situa��es a que se referem os artigos 33 e 34, estas dever�o ser resolvidas pelo mesmo Tribunal Arbitral que ditou o laudo. Quando o Tribunal Arbitral n�o puder reconstituir-se com os membros originais, titulares e suplentes, para complementar sua composi��o aplicar-se-� o procedimento previsto no artigo 21. Artigo 36 Os gastos do Tribunal Arbitral compreendem a compensa��o pecuni�ria ao Presidente e aos demais �rbitros, assim como os gastos de passagem, custos de translados, di�rias, notifica��es e demais despesas que requeira a arbitragem. A compensa��o pecuni�ria do Presidente do Tribunal Arbitral, assim como a que corresponde a cada um dos demais �rbitros, ser� acordada pelas Partes e acertada com os �rbitros num prazo que n�o poder� superar os cinco (5) dias seguintes � designa��o do Presidente do Tribunal. Cada Parte custear� os gastos decorrentes da atividade do �rbitro por ela designado. A compensa��o pecuni�ria que corresponda ao Presidente do Tribunal e os demais gastos que requeira a arbitragem ser�o custeados em partes iguais pelas Partes, a menos que o Tribunal decida distribui-los em distinta propor��o.
CAP�TULO V Artigo 37 As comunica��es que se realizem entre o MERCOSUL ou seus Estados Partes e a Rep�blica do Chile dever�o ser transmitidas, no caso do MERCOSUL, � Presid�ncia Pro Tempore ou aos Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum, conforme for, e no caso da Rep�blica do Chile, � Dire��o Geral de Rela��es Econ�micas Internacionais do Minist�rio de Rela��es Exteriores. Artigo 38 As refer�ncias feitas no presente Protocolo �s comunica��es dirigidas a Comiss�o implicam comunica��es a todas as Partes Signat�rias. Artigo 39 Os prazos aos quais se faz refer�ncia neste Protocolo s�o expressos em dias corridos e contar-se-�o a partir do dia seguinte ao ato ou fato a que se refere. Quando o prazo se inicie ou ven�a num s�bado ou domingo, se iniciar� ou vencer� na segunda-feira seguinte. Artigo 40 Os integrantes do Grupo e do Tribunal Arbitral, ao aceitarem suas designa��es, assumir�o por escrito o compromisso de atuar conforme as disposi��es deste Protocolo e, em especial, os artigos 14 e 22 do mesmo, respectivamente. Este compromisso escrito estar� dirigido � Secretaria Geral da ALADI. A Comiss�o, na primeira reuni�o ap�s a entrada em vigor do presente Protocolo, elaborar� os textos das declara��es de compromisso a que se refere o par�grafo anterior. Artigo 41 Toda a documenta��o e as provid�ncias relativas ao procedimento estabelecido neste Protocolo, assim como as sess�es do Tribunal Arbitral, ter�o car�ter reservado, exceto os laudos do Tribunal Arbitral. Artigo 42 Em qualquer etapa do procedimento, a Parte que apresentou a reclama��o poder� dela desistir, ou poder�o as Partes chegar a um entendimento, dando-se por conclu�da a controv�rsia em ambos os casos. As desist�ncias ou os entendimentos dever�o ser comunicados � Comiss�o ou ao Tribunal Arbitral, conforme for, a fim de que se adotem as medidas cab�veis necess�rias. Artigo 43 A Secretaria Geral da ALADI ser� deposit�ria do presente Protocolo e o mesmo entrar� em vigor na data em que esta Secretaria comunique �s Partes o recebimento da �ltima notifica��o relativa ao cumprimento das disposi��es legais internas para sua entradaem vigor.
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