RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 72/94:  Proposta de decis�o

TENDO EM VISTA:

Os Artigos 10 e 13 do Tratado de Assun��o, as Decis�es N� 4/91, N� 8/91 e N�
1/93 do Conselho do Mercado Comum e as Recomenda��es N� 13/94 do SGT N� 2, N� 48/94 do SGT N� 3 e N� 11/94 do SGT No. 4.

CONSIDERANDO:

Que � necess�ria a interven��o do �rgao pol�tico do Tratado de Assun��o para assegurar o cumprimento de seus objetivos.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Artigo 1.  Elevar ao Conselho Mercado Comum as seguintes Decis�es:

- DEC N� 12/94 "Regulamento Administrativo dos org�os coordenadores na �rea de controle integrado".

- DEC N� 13/94 "Esta��es geradoras e repetidoras de T.V."

- DEC N� 14/94 "Princ�pios da supervis�o banc�ria global consolidada".

- DEC N� 15/94 "Valora��o Aduaneira"