RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 93/00 - Manual de Cargos e Fun��es da Secretaria Administrativa do Mercosul

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto, a Decis�o N� 24/00 do Conselho do Mercado Comum e as Resolu��es N.� 67/96, 42/97, 74/98 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

A conveni�ncia de fortalecer a Secretaria Administrativa do MERCOSUL com vistas a obter um melhor desempenho das tarefas que lhe foram atribu�das pelo Protocolo de Ouro Preto.

A necessidade de dotar a Secretaria Administrativa do MERCOSUL de norma que descreva os cargos de sua estrutura organizacional, as fun��es correspondentes aos mesmos e os requisitos para o preenchimento de cada cargo.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar o Manual de Cargos e Fun��es da Secretaria Administrativa do MERCOSUL, que figura em anexo e forma parte da presente Resolu��o.

Art. 2 - O Manual de Cargos e Fun��es da Secretaria Administrativa do MERCOSUL servir� como refer�ncia obrigat�ria no processo de sele��o de pessoal para o �rg�o.

Art. 3 - A descri��o das fun��es e obriga��es correspondentes a cada cargo da Secretaria Administrativa do MERCOSUL tem car�ter indicativo. Em caso de necessidade de servi�o, o conjunto dos funcion�rios da SAM ser� solidariamente respons�vel pela execu��o de todas as tarefas que incumbem � Secretaria, obriga��o que dever� estar refletida em seus contratos de trabalho.

Art. 4 - Ficam revogadas todas as disposi��es das Resolu��es N� 67/96, N� 42/97 e N� 74/98 que conflitem com o teor da presente Resolu��o.

Art. 5- A presente Resolu��o n�o precisa ser incorporada ao ordenamento jur�dico dos Estados Partes, nos termos do artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto, por regulamentar aspectos da organiza��o e funcionamento do MERCOSUL.

12/7/00