DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
LEGISLA��O NACIONAL - BRASIL
Lei da Propriedade Industrial - Lei N� 9.279, de 14 de
maio de 1996
�NDICE:
DISPOSI��ES PRELIMINARES
T�TULO I: DAS PATENTES
CAP�TULO I: DA TITULARIDADE
CAP�TULO II: DA PATENTEABILIDADE
Se��o
I: Das Inven��es e dos Modelos de Utilidade Patente�veis
Se��o II:
Da Prioridade
Se��o III: Das Inven��es e dos Modelos de
Utilidade N�o Patente�veis
CAP�TULO III:
DO PEDIDO DE PATENTE
Se��o I:
Do Dep�sito do Pedido
Se��o II:
Das Condi��es do Pedido
Se��o III:
Do Processo e do Exame do Pedido
CAP�TULO IV:
DA CONCESS�O E DA VIG�NCIA DA PATENTE
Se��o I:
Da Concess�o da Patente
Se��o II:
Da Vig�ncia da Patente
CAP�TULO V: DA PROTE��O CONFERIDA PELA PATENTE
Se��o I: Dos Direitos
Se��o II: Do Usu�rio Anterior
CAP�TULO VI: DA NULIDADE DA PATENTE
Se��o I: Das Disposi��es Gerais
Se��o II: Do Processo Administrativo De Nulidade
Se��o III: Da A��o de Nulidade
CAP�TULO VII: DA CESS�O E DAS ANOTA��ES
CAP�TULO VIII: DAS LICEN�AS
Se��o I:
Da Licen�a Volunt�ria
Se��o II: Da Oferta de Licen�a
Se��o III: Da Licen�a Compuls�ria
CAP�TULO IX: DA PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA
NACIONAL
CAP�TULO X: DO CERTIFICADO DE ADI��O DE INVEN��O
CAP�TULO XI: DA EXTIN��O DA PATENTE
CAP�TULO XII: DA RETRIBUI��O ANUAL
CAP�TULO XIII: DA RESTAURA��O
CAP�TULO XIV: DA INVEN��O E DO MODELO DE UTILIDADE
REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVI�O
T�TULO II: DOS DESENHOS INDUSTRIAIS
CAP�TULO I: DA TITULARIDADE
CAP�TULO II: DA REGISTRABILIDADE
Se��o I: Dos Desenhos Industriais Registr�veis
Se��o II: Da Prioridade
Se��o III: Dos Desenhos Industriais N�o Registr�veis
CAP�TULO III: DO PEDIDO DE REGISTRO
Se��o I: Do Dep�sito do Pedido
Se��o II: Das Condi��es do Pedido
Se��o III: Do Processo e do Exame do Pedido
CAP�TULO IV: DA CONCESS�O E DA VIG�NCIA DO REGISTRO
CAP�TULO V: DA PROTE��O CONFERIDA PELO REGISTRO
CAP�TULO VI: DO EXAME DE M�RITO
CAP�TULO VII: DA NULIDADE DO REGISTRO
Se��o I: Das Disposi��es Gerais
Se��o II: Do Processo Administrativo de Nulidade
Se��o III: Da A��o de Nulidade
CAP�TULO VIII: DA EXTIN��O DO REGISTRO
CAP�TULO IX: DA RETRIBUI��O Q�INQ�ENAL
CAP�TULO X: DAS DISPOSI��ES FINAIS
T�TULO III: DAS MARCAS
CAP�TULO I: DA REGISTRABILIDADE
Se��o I: Dos Sinais Registr�veis como Marca
Se��o II: Dos Sinais N�o Registr�veis como Marca
Se��o III: Marca de Alto Renome
Se��o IV: Marca Notoriamente Conhecida
CAP�TULO II: PRIORIDADE
CAP�TULO III: DOS REQUERENTES DE REGISTRO
CAP�TULO IV: DOS DIREITOS SOBRE A MARCA
Se��o I: Aquisi��o
Se��o II: Da Prote��o Conferida pelo Registro
CAP�TULO V: DA VIG�NCIA, DA CESS�O E DAS ANOTA��ES
Se��o I: Da Vig�ncia
Se��o II: Da Cess�o
Se��o III: Das Anota��es
Se��o IV: Da Licen�a de Uso
CAP�TULO VI: DA PERDA DOS DIREITOS
CAP�TULO VII: DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICA��O
CAP�TULO VIII: DO DEP�SITO
CAP�TULO IX: DO EXAME
CAP�TULO X: DA EXPEDI��O DO CERTIFICADO DE REGISTRO
CAP�TULO XI: DA NULIDADE DO REGISTRO
Se��o I: Disposi��es Gerais
Se��o II: Do Processo Administrativo de Nulidade
Se��o III: Da A��o de Nulidade
T�TULO IV: DAS INDICA��ES GEOGR�FICAS
T�TULO V: DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAP�TULO I: DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES
CAP�TULO II: DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS
INDUSTRIAIS
CAP�TULO III: DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS
CAP�TULO IV: DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA,
T�TULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA
CAP�TULO V: DOS CRIMES CONTRA INDICA��ES GEOGR�FICAS
E DEMAIS INDICA��ES
CAP�TULO VI: DOS CRIMES DE CONCORR�NCIA DESLEAL
CAP�TULO VII: DAS DISPOSI��ES GERAIS
T�TULO VI: DA TRANSFER�NCIA DE TECNOLOGIA E DA
FRANQUIA
T�TULO VII: DAS DISPOSI��ES GERAIS
CAP�TULO I: DOS RECURSOS
CAP�TULO II: DOS ATOS DAS PARTES
CAP�TULO III: DOS PRAZOS
CAP�TULO IV: DA PRESCRI��O
CAP�TULO V: DOS ATOS DO INPI
CAP�TULO VI: DAS CLASSIFICA��ES
CAP�TULO VII: DA RETRIBUI��O
T�TULO VIII: DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS E FINAIS
Decreto 2.553, de 16 de abril de 1998
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