DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLA��O NACIONAL - BRASIL

Lei de Cultivares - Lei N� 9.456, de 25 de abril de 1997

�NDICE:

T�TULO I: DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES

T�TULO II: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

CAP�TULO I: DA PROTE��O

Se��o I: Da Cultivar Pass�vel de Prote��o

Se��o II: Dos Obtentores

Se��o III: Do Direito de Prote��o

Se��o IV: Da Dura��o da Prote��o

Se��o V: Do Pedido de Prote��o

Se��o VI: Da Concess�o do Certificado de Prote��o de Cultivar

Se��o VII: Das Altera��es no Certificado de Prote��o de Cultivar

Se��o VIII: Do Direito de Prioridade

CAP�TULO II: DA LICEN�A COMPULS�RIA

CAP�TULO III: DO USO P�BLICO RESTRITO

CAP�TULO IV: DAS SAN��ES

CAP�TULO V: DA OBTEN��O OCORRIDA NA VIG�NCIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DE PRESTA��O DE SERVI�OS OU OUTRA ATIVIDADE LABORAL

CAP�TULO VI: DA EXTIN��O DO DIREITO DE PROTE��O

CAP�TULO VII: DA NULIDADE DA PROTE��O

 

T�TULO III: DO SERVI�O NACIONAL DE PROTE��O DE CULTIVARES

CAP�TULO I: DA CRIA��O

 

T�TULO IV: DAS DISPOSI��ES GERAIS

CAP�TULO I: DOS ATOS, DOS DESPACHOS E DOS PRAZOS

CAP�TULO II: DAS CERTID�ES

CAP�TULO III: DA PROCURA��O DE DOMICILIADO NO EXTERIOR

CAP�TULO IV: DAS DISPOSI��ES FINAIS