DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLA��O NACIONAL - BRASIL

Lei de Programa de Computador -  Lei N� 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

�NDICE:

CAP�TULO I: DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES

CAP�TULO II: DA PROTE��O AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO

CAP�TULO III: DAS GARANTIAS AOS USU�RIOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

CAP�TULO IV: DOS CONTRATOS DE LICEN�A DE USO, DE COMERCIALIZA��O E DE TRANSFER�NCIA DE TECNOLOGIA

CAP�TULO V: DAS INFRA��ES E DAS PENALIDADES

CAP�TULO VI: DAS DISPOSI��ES FINAIS