DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLA��O NACIONAL - BRASIL

Lei de Direito Autoral - Lei N� 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

�NDICE

Lei de Direito Autoral - Lei N� 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

T�TULO I: DISPOSI��ES PRELIMINARES

T�TULO II: DAS OBRAS INTELECTUAIS

Cap�tulo I: Das Obras Protegidas

Cap�tulo II: Da Autoria das Obras Intelectuais

Cap�tulo III: Do Registro das Obras Intelectuais

 

T�TULO III: DOS DIREITOS DO AUTOR

Cap�tulo I: Disposi��es Preliminares

Cap�tulo II: Dos Direitos Morais do Autor

Cap�tulo III: Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Dura��o

Cap�tulo IV: Das Limita��es aos Direitos Autorais

Cap�tulo V: Da Transfer�ncia dos Direitos de Autor

 

T�TULO IV: DA UTILIZA��O DE OBRAS INTELECTUAIS E DOS FONOGRAMAS

Cap�tulo I: Da Edi��o

Cap�tulo II: Da Comunica��o ao P�blico

Cap�tulo III: Da Utiliza��o da Obra de Arte Pl�stica

Cap�tulo IV: Da Utiliza��o da Obra Fotogr�fica

Cap�tulo V: Da Utiliza��o de Fonograma

Cap�tulo VI: Da Utiliza��o da Obra Audiovisual

Cap�tulo VII: Da Utiliza��o de Bases de Dados

Cap�tulo VIII: Da Utiliza��o da Obra Coletiva

 

T�TULO V: DOS DIREITOS CONEXOS

Cap�tulo I: Disposi��es Preliminares

Cap�tulo II: Dos Direitos dos Artistas Int�rpretes ou Executantes

Cap�tulo III: Dos Direitos dos Produtores Fonogr�ficos

Cap�tulo IV: Dos Direitos das Empresas de Radiodifus�o

Cap�tulo V: Da Dura��o dos Direitos Conexos

 

T�TULO VI: DAS ASSOCIA��ES DE TITULARES DE DIREITOS DE AUTOR E DOS QUE LHES S�O CONEXOS

T�TULO VII: DAS SAN��ES �S VIOLA��ES DOS DIREITOS AUTORAIS

Cap�tulo I: Disposi��o Preliminar

Cap�tulo II: Das San��es Civis

Cap�tulo III: Da Prescri��o da A��o

 

T�TULO VIII: DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS