DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLA��O NACIONAL - BRASIL

Ato Normativo N� 128

�NDICE

Assunto: Disp�e sobre aplica��o do Tratado de Coopera��o em Mat�ria de Patentes.

T�TULO I: DEP�SITO DO PEDIDO INTERNACIONAL NO INPI

T�TULO II: DO BRASIL COMO ESTADO DESIGNADO OU ELEITO

CAP�TULO I: DA NATUREZA DOS PRIVIL�GIOS

CAP�TULO II: EFEITOS DO DEP�SITO E DA PUBLICA��O INTERNACIONAL

CAP�TULO III: DAS DATAS, PRAZOS E DOCUMENTA��O EM CASO DE DESIGNA��O

CAP�TULO IV: DAS DATAS, PRAZOS E DOCUMENTA��O EM CASO DE ELEI��O

CAP�TULO V: A ENTREGA DO PEDIDO E SUA RENUMERA��O

CAP�TULO VI: DA PUBLICA��O DO RECEBIMENTO DO PEDIDO NA FASE NACIONAL

CAP�TULO VII: DISPOSI��ES GERAIS