DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLA��O NACIONAL - BRASIL

Ato Normativo N� 131

�NDICE:

Assunto: Normaliza os dep�sitos de pedidos de registro de marca e seu processamento.

1 - SOBRE A PRIORIDADE UNIONISTA

2 - SOBRE O PEDIDO DE REGISTRO

3 - SOBRE O PROTOCOLO DO PEDIDO DE REGISTRO

4 - SOBRE O EXAME DO PEDIDO DE REGISTRO

5 - SOBRE O RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO

6 - SOBRE A DESIST�NCIA DO PEDIDO DE REGISTRO

7 - SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE

8 - SOBRE A PRORROGA��O DA VIG�NCIA DE REGISTRO DE MARCA

9 - SOBRE O RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGA��O

10 - SOBRE A CESS�O DOS DIREITOS

11 - SOBRE A ALTERA��O DE NOME, DE SEDE OU DE ENDERE�O

12 - SOBRE A CERTID�O DE BUSCA

13 - SOBRE A CERTID�O DE ANDAMENTO

14 - SOBRE A C�PIA OFICIAL

15 - SOBRE O PEDIDO DE FOTOC�PIA

16 - SOBRE A PROCURA��O

17 - SOBRE OS PRAZOS

18 - SOBRE A EXTIN��O DO REGISTRO PELA EXPIRA��O DO PRAZO DE VIG�NCIA

19 - SOBRE A EXTIN��O DO REGISTRO PELA REN�NCIA

20 - SOBRE A EXTIN��O DO REGISTRO PELA INOBSERV�NCIA DO DISPOSTO NO ART. 217

21 - SOBRE O PROCESSO DE DECLARA��O DE CADUCIDADE DE REGISTRO

22 - SOBRE O RECURSO CONTRA A DECIS�O DE DECLARA��O OU DENEGA��O DA CADUCUDADE DO REGISTRO

23 - DA TRANSFORMA��O DE PEDIDOS E REGISTROS

24 - DOS DADOS DAS PUBLICA��ES

25 - DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS E FINAIS