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DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALLEGISLA��O NACIONAL - BRASIL ATO NORMATIVO N� 152/99 - Patente e Desenho Industrial MINIST�RIO DO
DESENVOLVIMENTO, IND�STRIA E COM�RCIO EXTERIOR PRESID�NCIA 09/09/1999
ASSUNTO: Disp�e sobre a apresenta��o de aux�lio volunt�rio para o exame t�cnico, em rela��o � patentes e certificados de inven��o.
O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribui��es, CONSIDERANDO o ac�mulo de pedidos de patentes, ainda n�o examinados pelo INPI, e CONSIDERANDO que
tal ac�mulo poder� causar preju�zos para os depositantes, inclusive
gerando incertezas, quanto � extens�o de direitos, RESOLVE: Os depositantes de pedidos de patentes que j� tiverem requerido o seu exame, a fim de auxiliar o exame t�cnico de seu pedido e � t�tulo de subs�dio, poder�o, nos moldes do art. 31, da Lei n� 9279/96, apresentar os seguintes documentos:
1.1.1 C�pia da Patente, se submetido � exame t�cnico e concedida no pa�s da prioridade. 1.1.2 Tradu��o, simples, do quadro reivindicat�rio, conforme concedido no pa�s de origem. 1.1.3 C�pia da peti��o, requerendo o exame do pedido de patente, no Brasil.
O requerente dever� apresentar novo quadro reivindicat�rio, de igual teor ao do documento de que trata o subitem 1.1.1, deste Ato, adaptado �s disposi��es dos subitens 15.1.3.2, 15.1.3.2.1 e 15.1.3.2.2 e suas al�neas, do Ato Normativo n� 127, de 05 de mar�o de 1997. Caso seja necess�rio, para o cumprimento do item 2, dever�o ser apresentados: altera��o do relat�rio descritivo, t�tulo, desenhos e resumo. A documenta��o de que trata este Ato Normativo, dever� ser apresentada atrav�s do Formul�rio institu�do por este Ato (Peti��o de Subs�dio Volunt�rio ao Exame T�cnico), que se encontra anexo ao presente. Para fins de aplica��o deste Ato Normativo, consideram-se pedidos ainda n�o examinados pelo INPI, aqueles que at� a presente data, n�o tiveram qualquer publica��o de exig�ncia t�cnica ou de chamada ou de intima��o para apresentar manifesta��o, bem como seus equivalentes.
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