SICE: Acordos comerciais: Tratado de Assunção

Índice
	Preâmbulo
Capítulo I	Propósito, Princípios e Instrumentos
Capítulo II	Estrutura Orgânica
Capítulo III	Vigência
Capítulo IV	Adesão
Capítulo V	Denúncia
Capítulo VI	Disposições Gerais

Anexos
Anexo I	Programa de Liberalização Comercial
Anexo II	Regime Geral de Origem
	Capítulo I: Regime Geral de Qualificação de Origem
	Capítulo II: Declaração, Certificação e Comprovação
Anexo III	Solução de Controvérsias
Anexo IV	Cláusula de Salvaguarda
Anexo V	Subgrupos de Trabalho do Grupo Mercado Comum

Fonte: Ministerio de Relaciones Exteriores, Paraguay