Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 38/98 - �mbito de Aplica��o dos Regulamentos T�cnicos MERCOSUL

�MBITO DE APLICA��O DOS REGULAMENTOS T�CNICOS MERCOSUL

TENDO EM VISTA:

O Tratado de Assun��o, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolu��o N� 152/96 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

A necessidade de definir claramente o �mbito de aplica��o dos Regulamentos T�cnicos Mercosul;

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1 - Os Regulamentos T�cnicos que se aprovarem por Resolu��o do Grupo Mercado Comum a partir da vig�ncia da presente se aplicar�o no territ�rio dos Estados Partes, ao com�rcio entre eles e �s importa��es extrazona.

Art. 2 - O �mbito de aplica��o definido no Art�culo 1 dever� constar expressamente como um artigo das Resolu��es que aprovarem Regulamentos T�cnicos.