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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão N° 25/04 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: O relatório sobre as atividades do “Grupo Ad Hoc de
Alto Nível Aqüífero Guarani”. O CONSELHO DO MERCADO COMUM Art. 1 – Tomar nota do projeto de acordo sobre o Aqüífero Guarani. Art. 2 – Convocar uma conferência entre os Estados Partes, para permitir a conclusão do Acordo antes do mês de maio de 2005. Art. 3 – Renovar o mandato do Grupo Ad Hoc de Alto Nível Aqüífero Guarani, até a realização da Conferência prevista no artigo anterior, para dar seguimento ao exame dos pontos ainda pendentes no projeto de acordo. Art. 4 – Esta Decisão não necessita ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.
XXVII CMC – Belo Horizonte, 16/XII/04 |
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