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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 9/95, 23/00 e 26/00 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que, nos termos da Decisão CMC Nº 26/00, se procedeu a uma análise a respeito do funcionamento dos órgãos dependentes do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio, a qual demonstrou a conveniência de se efetuar uma revisão da estrutura atual; Que, como resultado dessa análise, acordou-se redefinir o número dos foros de trabalho, assim como a modalidade de seu funcionamento; Que foram identificados outros
aspectos formais e procedimentais que devem ser contemplados com vistas ao
aperfeiçoamento do processo de integração do MERCOSUL, levando em conta os
objetivos definidos no Tratado de Assunção. O CONSELHO DO MERCADO COMUM Art. 1 - Fundir as atividades do SGT-2 (Mineração) e do SGT-9 (Energia) em um único Subgrupo, responsável pela temática de "Minas e Energia". Art. 2 - Transformar o Grupo Ad Hoc Aspectos Institucionais em um Subgrupo de Trabalho, o qual manterá suas antigas atribuições. Art. 3 - Transformar o Grupo Ad Hoc de Comércio Eletrônico em um Subgrupo de Trabalho, o qual manterá suas antigas atribuições. Art. 4 - Transformar o Grupo Ad Hoc de Acompanhamento da Conjuntura Econômica e Comercial em um Subgrupo de Trabalho, o qual manterá suas antigas atribuições, além de incorporar os trabalhos da Comissão de Indicadores Macroeconômicos do SGT-4 (Assuntos Financeiros) e da Comissão de Estatísticas do CT-3 (Normas e Disciplinas Comerciais). Art. 5 - Eliminar o Grupo Ad Hoc Políticas Públicas que Distorcem a Competitividade. Art. 6 - Dotar, assim, o Grupo Mercado Comum da seguinte estrutura, sem prejuízo de que esta venha a ser posteriormente modificada, de acordo com as atribuições previstas no artigo 14, inciso V, do Protocolo de Ouro Preto:
Art. 7 - Eliminar os Comitês Técnicos nº 6 (Práticas Desleais de Comércio), 8 (Medidas e Restrições Não Tarifárias), 9 (Setor Automotivo) e 10 (Setor Têxtil). Art. 8 - Dotar, assim, a Comissão de Comércio do MERCOSUL da seguinte estrutura, sem prejuízo de que esta venha a ser posteriormente modificada, de acordo com as atribuições previstas no artigo 19, inciso IX, do Protocolo de Ouro Preto :
Art. 9 - Determinar a todos os órgãos dependentes do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio do MERCOSUL que passem a elaborar programas de trabalho anuais, a serem encaminhados para análise e aprovação do órgão decisório ao qual está subordinado na primeira Reunião Ordinária deste no ano. Tais pautas de trabalho deverão elencar os temas prioritários a serem contemplados no período, bem como os prazos necessários para sua consecução. O não cumprimento dos prazos assinalados deverá ser convenientemente justificado ao órgão decisório correspondente por ocasião da aprovação do programa de trabalho para o ano seguinte. Art. 10 - Recomendar aos órgãos dependentes do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio cuja temática tenha correspondência no âmbito das Reuniões de Ministros do MERCOSUL que encaminhem, sempre que possível, as pautas de trabalho anuais para a consideração dos mesmos, prévia à sua análise e aprovação pelos órgãos decisórios. Art. 11 - Recomendar às Reuniões de Ministros do MERCOSUL que passem a prever, na elaboração de suas agendas, debate sobre os trabalhos dos órgãos dependentes do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio cuja temática tenha correspondência com a sua, com vistas a ensejar maior envolvimento nos trabalhos conduzidos por esses órgãos. Art. 12 - Solicitar ao Grupo Mercado Comum que submeta, nos casos em que julgue necessário, os projetos de Decisão encaminhados pelas Reuniões de Ministros a outros foros da estrutura formal do MERCOSUL envolvidos, total ou parcialmente, com a matéria em análise. Art. 13 - Instruir os órgãos dependentes do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio a manterem uma freqüência mínima de 01 (uma) reunião por semestre. Art. 14 - Determinar que o Estado Parte no exercício da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL circule, até 20 (vinte) dias após o início de sua Presidência, uma primeira versão de calendário com as datas de todas as reuniões previstas para o semestre. Para tanto, os Coordenadores Nacionais dos órgãos dependentes do GMC e da CCM do país que assumirá a Presidência deverão indicar, até 15 (quinze) dias antes do início da Presidência, as datas de suas reuniões previstas para o semestre. Fica vedada a realização de reuniões de foros subsidiários até 3 (três) dias úteis antes das reuniões do órgãos decisórios ao qual estão subordinados e até 10 (dez) dias antes das reuniões finais desses órgãos no semestre. Art. 15 - Instruir aos foros dependentes do GMC e da CCM para que, em suas respectivas Atas, conste um Resumo Executivo que inclua as Recomendações aprovadas e demais comunicações aos foros decisórios, de acordo com formulário a ser aprovado pelo GMC. Art. 16 - Reiterar que, caso seja necessário e de acordo com o Regimento Interno do GMC, os órgãos dependentes do GMC e da CCM poderão desenvolver suas atividades em duas etapas, uma preparatória e uma decisória. Na etapa preparatória, os órgãos dependentes poderão solicitar, por consenso, a participação de representantes do setor privado. A etapa decisória estará reservada exclusivamente aos representantes de cada Estado Parte. Art. 17 – Esta Decisão não
necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por
regulamentar aspectos de organização ou funcionamento do MERCOSUL. XIX CMC – Florianópolis, 14/XII/00 |
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