Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 16/05: APROVAÇÃO DA ADESÃO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA AO PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE O COMPROMISSO DEMOCRÁTICO NO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE E À DECLARAÇAO PRESIDENCIAL SOBRE O COMPROMISSO DEMOCRÁTICO NO MERCOSUL

TENDO EM VISTA:O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 18/04, 28/04 e 42/04 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a República Bolivariana da Venezuela foi admitida como Estado Associado do MERCOSUL na XXVI Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Puerto Iguazú, em 08 de julho de 2004.

Que a Decisão CMC Nº 18/04 estabelece a necessidade de adesão ao Protocolo de Ushuaia e à Declaração Presidencial sobre o Compromisso Democrático no MERCOSUL;

Que a democracia e o fortalecimento do Estado de Direito são pilares fundamentais da integração regional.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

Art. 1.- Aprovar a adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Protocolo de Ushuaia sobre o Compromisso Democrático no MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile e à Declaração Presidencial sobre o Compromisso Democrático no MERCOSUL.

Art. 2.- A presente Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

XXVIII CMC – Assunção, 19/VI/05