Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 52/00: SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS - LISTA DE OFERTAS

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 23/00 e 32/00 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que é essencial que os Estados Partes do MERCOSUL atuem de forma coordenada no âmbito de negociações internacionais de natureza comercial.

Que pela Decisão CMC Nº 51/00 se autorizou o Grupo Mercado Comum a formalizar a acessão do bloco ao Sistema Global de Preferências Comerciais.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

Art. 1 - Aprovar a Lista de Ofertas do MERCOSUL correspondente à Segunda Rodada de Negociações do Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), que figura no Anexo I, em inglês, e autorizar sua circulação oficial.

Art. 2 - Solicitar ao Estados Partes que instruia aos seus Representantes em Genebra para que assinem o Protocolo relativo à conclusão da Segunda Rodada de Negociações do SGPC, nos termos do Projeto que figura no Anexo II e que faz parte da presente Decisão, no entendimento de que os parâmetros estabelecidos na conclusão da Rodada permaneçam inalterados.

Art. 3 - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou funcionamento do MERCOSUL.

ANEXO II

PROJETO DE PROTOCOLO(1998) AO ACORDO SOBRE O SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS ENTRE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

Os participantes do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento que participaram da Segunda Rodada de Negociações do SGPC (doravante denominados "participantes"),

TENDO conduzido negociações de conformidade com o Artigo 6 e outros dispositivos relevantes do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (doravante denominado "SGPC"),

ACORDARAM, por meio de seus representantes, o seguinte:

1. A lista de concessões tarifárias relativa a um participante tornar-se-á uma lista do Acordo sobre o SGPC relativa a este participante na data em que este Protocolo entre em vigor para o mesmo, de acordo com o parágrafo 3(b) ou 3(c).

2. Em cada caso em que os Artigos do Acordo sobre o SGPC se referem à data daquele Acordo, a data aplicável com relação a cada produto que seja objeto de uma concessão prevista em uma lista de concessões tarifárias anexada a este Protocolo será a data de aceitação do Protocolo pelos participantes pertinentes.

3. (a) Este Protocolo estará aberto à aceitação dos participantes, até

(b) Este Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao de sua aceitação, por assinatura ou de outra forma, por 15 participantes que tenham anexado suas listas de concessões a este Protocolo.

(c) No caso de qualquer participante que aceite este Protocolo, por assinatura ou de outra forma, após o cumprimento das condições para sua entrada em vigor, ele entrará em vigor para este participante no trigésimo dia seguinte ao de sua aceitação.

4. Este Protocolo será depositado junto ao Secretário-Geral da UNCTAD, que deverá fornecer prontamente uma cópia certificada deste Protocolo e uma notificação de cada aceitação do mesmo, de acordo com o parágrafo 3 a cada participante.

FEITO em Genebra no oitavo dia de dezembro de mil novecentos e noventa e sete, em uma única cópia, em árabe, inglês, francês e espanhol, sendo todos eles autênticos. As listas anexadas ao Protocolo são autênticas em árabe, inglês, francês ou espanhol, conforme especificado em cada lista.

XIX CMC, Florianópolis, 14/XII/00