Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 16/94: NORMA DE APLICAÇÃO SOBRE DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS
TENDO EM VISTA: O artigo 13 do
Tratado de Assunção, o art. 10 da
Decisão 4/91 do Conselho do Mercado Comum e a Recomendação 21/94 do Subgrupo de Trabalho 2 "Assuntos Aduaneiros" e,
CONSIDERANDO
Que pelo art. 4 da Resolução GMC 12/94 encomendou-se ao SGT 2 elaborar Anteprojeto de Normas de Aplicação para Despacho Aduaneiro de forma harmonizada e seguindo as pautas gerais que foram aprovadas pela citada Resolução do GMC;
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
ARTIGO 1. Aprovar a "Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias", que figura como anexo à presente Decisão nas versões em português espanhol.
ARTIGO 2. A presente Decisão entrará em vigor em 1 de janeiro de 1995.
NORMAS RELATIVAS AO DESPACHO ADUANEIRO
CAPÍTULO 1
IMPORTAÇÃO
DO CONTROLE ADUANEIRO DA CARGA INTRODUZIDA NO
TERRITÓRIO
ADUANEIRO
ARTIGO 1º
1. A introdução de mercadoria no território aduaneiro do
MERCOSUL pelas vías aérea, aquática e terrestre, nas suas distintas
modalidades de transporte, inclusive multimodal, será submetida a
controle aduaneiro.
2. O controle a que se refere o numeral anterior abrangerá toda a carga
transportada no território aduaneiro do MERCOSUL.
3. A permanência a bordo da carga destinada ao local de chegada do meio
de transporte somente poderá ocorrer com a expressa concordândia da
autoridade aduaneira.
4. A solicitação de permanência a bordo deverá ser efetuada, em qualquer
caso, antes da saída do meio de transporte e com uma antecipação
suficiente que permita o controle aduaneiro.
ARTIGO 2º
1. A entrada de mercadoria no território aduaneiro do MERCOSUL somente
poderá ocorrer pelos locais previamente habilitados pela autoridade
aduaneira.
2. A permanência, a circulação e a saída de mercadoria desses locais
ficará sujeita aos requisitos estabelecidos pela autoridade aduaneira e
sob o seu controle.
DA DECLARAÇÃO DE CHEGADA
ARTIGO 3º
1. Considera-se declaração de chegada a informação prestada pelo
transportador à autoridade aduaneira, dos dados relativos às cargas
transportadas, contidos nos documentos de transporte que amparam as
mesmas.
2. A declaração de chegada será efetuada mediante sistemas
informatizados que permitam a transferência e o processamento imediato
dos dados ou, quando estes não estiverem disponíveis, mediante a
apresentação do manifesto de carga.
3. A declaração de chegada deverá conter as informações que permitam à
autoridade aduaneira identificar o veículo transportador e sua
respectiva carga, informando os dados do manifesto e dos conhecimentos
de carga a ele associados.
ARTIGO 4º
1. Toda mercadoria introduzida no território aduaneiro do MERCOSUL
deverá ser imediatamente apresentada à autoridade aduaneira, por meio de
uma declaração de chegada, a ser efetuada pela pessoa que a introduziu
nesse território.
2. Na impossibilidade de cumprir com tal obrigação, por motivo de forçã
maior ou de caso fortuito, o responsável deverá comunicar o fato à
autoridade aduaneira, informando os dados relativos à situação das
mercadorias, com as devidas justificativas.
3. As informações que constituirão a declaração de chegada podem ser
prestadas previamente à introdução da mercadoría no território aduaneiro
do MERCOSUL, utilizando, sempre que estiverem disponíveis, sistemas
informatizados que permitam a transferência e o processamento imediato
de dados, conforme estabelecido pela autoridade aduaneira.
ARTIGO 5º
Considera-se formalizada a declaração de chegada perante a autoridade
aduaneira:
a) com o registro da chegada efetiva do veículo transportador, no caso
de cargas previamente informadas; ou,
b) com o registro da declaração, quando se tratar de cargas informadas
após a chegada do meio de transporte.
ARTIGO 6º
Para efeitos de apuração de eventuais infrações aduaneiras, será levada
em consideração a data do registro da declaração de chegada.
ARTIGO 7º
As informações prestadas na declaração de chegada, após sua aceitação
pela autoridade aduaneira, somente poderão ser modificadas com
autorização aduaneira.
DO TRATAMENTO A DISPENSAR ÁS MERCADORIAS OBJETO DA
DECLARAÇÃO DE CHEGADA
ARTIGO 8º
Somente após formalizada a declaração de chegada as mercadorias poderão
ser descarregadas do veículo transportador ou submetidas a qualquer
outra operação.
ARTIGO 9º
As mercadorias objeto da declaração de chegada poderão receber um dos
seguintes tratamentos, mediante prévia autorização aduaneira:
a) permanência a bordo;
b) transbordos;
c) reembarques;
d) translados;
e) depósito temporário à espera de uma destinação aduaneira;
f) destinação aduaneira.
ARTIGO 10º
1. O transportador é responsável pela apresentação, à autoridade
aduaneira, da totalidade das mercadorias.
2. A responsabilidade de que trata o numeral 1 estende-se a qualquer
pessoa que, após a descarga, tenha sucessivamente a posse da mercadoría
para assegurar a sua movimentação ou sua armazenagem.
DA DESCARGA
ARTIGO 11º
Entende-se por descarga a operação pela qual a mercadoria chegada é
descarregada do meio de transporte.
ARTIGO 12º
A descarga será realizada sob controle aduaneiro, nos locais habilitados
e nos horários estabelecidos.
ARTIGO 13º
1. A totalidade da mercadoria transportada, destinada a um local de
chegada, deve ser descarregada.
2. Excetuam-se da obrigação estabelecida no numeral 1 as mercadorias
cuja permanência a bordo estiver autorizada, inclusive as provisões de
bordo.
ARTIGO 14º
1. As diferenças entre a mercadoria descarregada e aquela incluída na
declaração de chegada, assim como as avarias, deverão ser registradas
imediatamente, pela autoridade aduaneira.
2. O transportador deverá justificar as diferenças, perante a autoridade
aduaneira, no prazo de até quinze días, contados da finalização da
descarga.
DO DEPÓSITO TEMPORÁRIO
ARTIGO 15º
A entrada da mercadoria no depósito temporário será efetuada sob
controle aduaneiro, nos locais habilitados e nos horários estabelecidos.
ARTIGO 16º
1. A mercadoria descarregada para depósito temporário à espera de uma
desinação aduaneira, será entregue ao depositário que procederá o
registro imediato de sua admissão, confrontando as cargas com os dados
da declaração de chegada.
2. Os dados registrados no momento da admissão serão informados pelo
depositário à autoridade aduaneira, utilizando, quando esteverem
disponíveis, sistemas informatizados que permitam a transferência e o
processamento imediato dos mesmos.
ARTIGO 17º
As mercadorias em depósito temporário ficarão sob custódia do
depositário, do qual poderá ser exigida garantia, visando a assegurar o
pagamento de qualquer dívida surgida em razão do descumprimento das
obrigações e condições a que estão sujeitas.
ARTIGO 18º
As mercadorias em depósito temporário não poderão ser objeto de
manipulações exceto as destinadas a garantir sua conservação, no estado
em que se encontrem, sem modificar sua apresentação ou suas
características técnicas e as definidas no artigo 24.
ARTIGO 19º
A avaria e/ou falta de mercadoria deverão ser verificadas através da
realização de vistoria, pela autoridade aduaneira, na presença do
depositário, do consignatário e, quando for o caso, do transportador.
ARTIGO 20º
A autoridade aduaneira estabelecerá a falta e/ou avaria, indicará o
responsável e determinará a dívida aduaneira exigível.
ARTIGO 21º
1. As mercadorias avariadas ou deterioradas, por caso fortuito ou de
força maior, devidamente comprovado, poderão ser despachadas para
consumo mediante o pagamento dos gravames devidos na importação, no
estado em que se encontrarem.
2. As mercadorias armazenadas em depósito temporário que forem
destruídas ou irremediavelmente perdidas, por caso fortuito ou de força
maior, não estarão sujeitas ao pagamento de gravames na importação, sob
condição de que esta destruição seja devidamente comprovada perante a
autoridade aduaneira.
ARTIGO 22º
1. A saída de mercadoria de depósito temporário somente poderá ocorrer
com autorização aduaneira.
2. O depositário deverá informar, na forma estabelecida pela autoridade
aduaneira, a saída do depósito da mercadoria sob a sua custódia.
ARTIGO 23º
O depositário deverá manter contabilidade do estoque que permita à
autoridade aduaneira controlar a movimentação das mercadorias.
DO EXAME PRÉVIO E RETIRADA DE AMOSTRAS DE
MERCADORIAS
ARTIGO 24º
1. Sem prejuízo dos controles de competência de outros órgãos, e após o
registro da declaração de chegada, o consignatário poderá solicitar o
exame da mercadoría e a coleta de amostras, para efeito de atribuir-lhe
uma destinação aduaneira.
2. A solicitação para o exame da mercadoria poderá ser realizada
verbalmente, exceto quando, a juízo da autoridade aduaneira, seja
considerada necessária a sua formalização, que poderá ocorrer,
inclusive, por meios informatizados.
3. A retirada de amostras somente será autorizada mediante solictação
formal.
4. O exame prévio da mercdoria e a retirada de amostras serão efetuados
sob controle da autoridade aduaneira.
5. A autorização para retirar as amostras indicará a quantidade de
mercadoria a ser coletada, segundo sua natureza.
6. A desembalagem, pesagem, reebalagem e qualquer outra manipulação das
mercadorias, bem como os gastos correspondentes, inclusive para sua
análise, quando necessária, correrão por conta e risco do interessado.
7. Às amostras extraídas deve ser atribuída uma destinação aduaneira.
DA DECLARAÇÃO PARA UM REGIME ADUANEIRO
ARTIGO 25º
A mercadoria destinada a ser incluída em um regime aduaneiro deverá ser
objeto de uma declaração para esse regime, observando os requistos
específicos.
ARTIGO 26º
1. A declaração deverá obedecer o modelo oficial único aprovado pelos
Estados Partes.
2. Enquanto não for aprovado o modelo oficial referido no numeral 1,
será utilizado o modelo vigente em cada Estado Parte.
ARTIGO 27º
A declaração deverá ser efetuada, utilizando processo mecânico ou
eletrônico, conforme establecido pela autoridade aduaneira de cada
Estado Parte, estar assinada por pessoa habilitada ou identificada por
meios eletrônicos, conforme o caso, e conter todos os dados necessários
à aplicação das disposições correspondentes ao regime aduaneiro
respectivo.
ARTIGO 28º
O declarante è responsável pela:
a) exatidão dos dados da declaração;
b) autenticidade dos documentos anexados; e
c) observância de todas as obrigações inerentes ao regime solicitado.
ARTIGO 29º
1. Independentemente do regime aduaneiro ao qual se destina a mercadoria,
a data do registro da declaração correspondente determina o momento de
ocorrência do fato gerador da dívida aduaneira.
2. Tratando-se de um regime suspensivo, a dívida aduaneira somente se
originará no caso de descumprimento ou inobserváncia de qualquer das
obrigações inerentes a esse regime.
3. No caso de que trata o numeral anterior, os efeitos decorrentes ficam
sujeitos à legislação aduaneira de cada Estado Parte.
ARTIGO 30º
1. Registrada a declaração, a autroidade aduaneira controlorá todos os
dados declarados, a liquidação do crédito tributário e a correta
aplicação da legislação vigente.
2. No caso de declarações efetuadas mediante processo informatizado, os
aspectos assinalados serão indicados pelo sistema previamente ao seu
registro.
3. Somente será registrada a declaração cujo conhecimento de carga tenha
sido previamente informado em declaração de chegada aceita pela
autoridade aduaneira, salvo exceções expressamente previstas.
ARTIGO 31º
Para o cálculo da dívida aduaneira, quando for o caso, será considerada
a taxa de câmbio aplicável na data do registro da declaração.
ARTIGO 32º
O pagamento da dívida aduaneira, quando for o caso, deve ser efetuado
antes do registro da declaração de mercadorias, na forma que estabelecer
cada Estado Parte, sem prejuízo da exigência de eventuais diferenças
posteriormente apuradas.
ARTIGO 33º
1. A declaração será instruída com a seguinte documentação:
a) o conhecimento de carga;
b) a fatura comercial;
c) a declaração de valor aduaneiro, quando exigida; e
d) outros documentos exigidos por Acordos Internacionais e pela
legislação específica interna de cada Estado Parte.
2. A autoridade aduaneira poderá permitir o registro de uma declaração
sem a apresentação de todos os documentos exigíveis, conforme o numeral
1, observando o regime de garantia vigente em cada Estado Parte.
3. O indicado no numeral 2 não se aplica quando a referida documentação
puder determinar a aplicação de proibições ou a concessão de benfício
tributário.
ARTIGO 34º
A cada conhecimento de carga deverá corresponder uma única declaração,
podendo ser autorizado, pela autoridade aduaneira, o seu parcelamento.
ARTIGO 35º
Enquanto as legislações internas dos Estados Partes não se encontrarem
harmonizadas a retificação, modificação ou ampliação da declaração
ficará sujeita ao que estas determinem.
ARTIGO 36º
1. A autoridade aduaneira, a pedido do declarante, poderá cancelar uma
declaração já registrada, nos casos em que a legislação interna do
Estado Parte o permita.
2. O cancelamento da declaração não exime o declarante da
responsabilidade por eventuais infrações ou delitos.
CAPÍTULO 2
EXPORTAÇÃO
DO CONTROLE ADUANEIRO DA CARGA DESTINADA À EXPORTAÇÃO
ARTIGO 37º
A saída de mercadorias do território aduaneiro do MERCOSUL pelas vias
aérea, aquática e terrestre, em suas distintas modalidades de transporte,
inclusive multimodal, será submetida a controle aduaneiro.
ARTIGO 38º
1. A saída de mercadoria do território aduaneiro do MERCOSUL somente
poderá ocorrer pelos locais previamente habilitados pela autoridade
aduaneira.
2. A premanência, a circulação e a entrada de mercadoria nesses locais
ficará sujeita aos requistos estabelecidos pela autoridade aduaneira e
sob o seu controle.
DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA
ARTIGO 39º
1. Considera-se declaração de saída a informação prestada pelo
transportador à autoridade aduaneira, dos dados relativos ás cargas
transportadas, contidos nos documentos de transporte que amparam as
mesmas.
2. A declaração de saída será efetuada mediante sistemas informatizados
que permitam a transferência e processamento imediato de dados ou,
quando estes não estiverem disponíveis, mediante a apresentação do
manifesto de carga.
3. A declaração de saída será efetuada até dez días após a saída da
mercadoria do território aduaneiro do MERCOSUL, exceto no caso de
transporte terrestre, quando será efetuada conjuntamente com a
apresentação da mercadoria.
ARTIGO 40º
As informações contidas na declaração de saída, depois de sua aceitação
pela autoridade aduaneira, somente poderão ser modificadas com sua
autorização.
ARTIGO 41º
A declaração de saída deverá conter as informações que permitam à
autoridade aduaneira identificar e determinar o veículo transportador e
sua respectiva carga, informando os dados dos conhecimentos de carga
correspondentes.
DO ARMAZENAMENTO
ARTIGO 42º
1. A mercadoria destinada à exportação e que será armazenada antes do
seu embarque, será entregue ao depostário, o qual procederá o imediato
registro de sua admissão, na presença da carga e confrontando esta com
os documentos correspondentes.
2. Os dados registrados no momento da admissão serão informados pelo
depostário à autoridade aduaneira e, quando estiverem disponíveis,
mediante sistemas informatizados que permitam a transferência e
processamento imediato dos mesmos.
ARTIGO 43º
As mercadorias em depósito temporário ficarão sob custódia do
depositário, do qual poderá ser exigida garantia, a fim de assegurar o
pagamento de qualquer dívida surgida em razão do descumprimento das
obrigações e condições a que estão sujeitas.
ARTIGO 44º
As mercadorias em depósito temporário não poderão ser objeto de
manipulações exceto as destinadas a garantir sua conservação, no estado
em que se encontem sem modificar sua apresentação ou suas carcterísticas
técnicas, podendo ser objeto de tratamentos destinados a sua preparação
para o embarque.
ARTIGO 45º
A avaria e/ou falta de mercdoria deverão ser verificadas através da
realização de vistoria, pela autoridade aduaneira, na presença do
depositário e, quando for o caso, do transportador.
ARTIGO 46º
A autoridade aduaneira estabelecerá a falta e/ou avaria, indicará o
responsável e determinará a dívida aduaneira exigível.
ARTIGO 47º
1. A saída de mercadoria de depósito temporário somente poderá ocorrer
com autorização aduaneira.
2. O depositário deverá informar, na forma estabelecida pela autoridade
aduaneira, a saída do depósito de mercadoria sob a sua custódia.
ARTIGO 48º
O depositário deverá manter contabilidade do estoque que permita à
autoridade aduaneira controlar a movimentação das mercadorias sob sua
guarda e responsabilidade.
DA DECLARAÇÃO
ARTIGO 49º
A mercadoria destinada a ser incluída em um regime aduaneiro de
exportação deverá ser objeto de uma declaração para esse regime,
observando os requisitos específicos.
ARTIGO 50º
1. A declaração deverá obedecer o modelo oficial único aprovado pelos
Estados Partes.
2. Enquanto não for aprovado o modelo oficial referido no numeral 1,
será utilizado o modelo vigente em cada Estado Parte.
ARTIGO 51º
A declaração deverá ser efetuada, utilizando processo mecânico ou
eletrônico, conforme estabelecido pela autoridade aduaneira de cada
Estado Parte, estar assinada por pessoa habilitada ou identificada por
meios eletrônicos, conforme o caso, e conter todos os dados necessários
à aplicação das disposições correspondentes ao regime aduaneiro
respectivo.
ARTIGO 52º
O declarante é responsável pela:
a) exatidão dos dados da declaração;
b) autenticidade dos documentos anexados; e
c) observância de todas as obrigações inerentes ao regime solicitado.
ARTIGO 53º
1. Registrada a declaração, a autoridade aduaneira controlará todos os
dados declarados, a liquidação do crédito tributários e/ou benefícios
cabíveis e a correta aplicação da legislação vigente.
2. No caso de declarações efetuadas mediante processo informatizado, os
aspectos assinalados serão indicados pelo sistema previamente ao seu
registro.
ARTIGO 54º
O pagamento da dívida aduaneira e/ou dos benefícios à exportação, quando
for o caso, serão efetuados na forma e no momento em que a legislação de
cada Estado Parte determine.
ARTIGO 55º
A declaração deve ser complementada com a seguinte documentação, a ser
entregue no momento estabelecido pela autoridade aduaneira de cada
Estado Parte:
a) o conhecimento de carga;
b) a fatura comercial;
c) a declaração de valor aduaneiro, quando exigida; e,
d) outros documentos exigidos em razão de Acordos Internacionais ou da
legislação específica interna de cada Estado Parte.
ARTIGO 56º
Enquanto as legislações internas dos Estados Partes não se encontrarem
harmonizadas a retificação, modificação ou ampliação da declaração
estará sujeita ao que estas determinem.
ARTIGO 57º
1. A autoridade aduaneira, a pedido do declarante, poderá cancelar uma
declaração já registrada, nos casos em que a legislação interna do
Estado Parte o permita.
2. O cancelamento da declaração não exime o declarante da
responsabilidade por eventuais infrações ou delitos.
DO EMBARQUE DAS
MERCADORIAS
ARTIGO 58º
1. Entende-se por embarque a operação pela qual a mercadoria é carregada
a bordo do meio de transporte.
2. O embarque será efetuado sob controle aduaneiro, nos locais
habilitados e nos horários estabelecidos.
3. Concluído o embarque, a autoridade aduaneira procederá á determinação
final da dívida aduaneira e/ou dos benefícios à exportação, uma vez
comprovada a exatidão das declarações de saída e de exportação.
4. A autorização para a liquidação e pagamento dos benefícios à
exportação somente será concedida uma vez verificada a conformidade dos
dados que constam do documento de transporte, assim como da declaração
de exportação.
CAPÍTULO 3
DISPOSIÇÕES COMUNS
DAS DECLARAÇÕES SIMPLIFICADAS
ARTIGO 59º
A declaração aduaneira das mercadorias poderá ser feita de forma
simplificada.
ARTIGO 60º
A declaração simplificada poderá assumir a forma:
a) da apresentação de um formulário contendo os elementos essenciais que
identifiquem o usuário, a mrecadoria e o regime aduaneiro eplicável,
acompanhado dos documentos de transporte e/ou comerciais;
b) do ingresso, mediante processo informatizado, dos elementos
identificatórios enunciados no numeral anterior, com oportuna
apresentação dos documentos de transporte e/ou comerciais;
c) da apresentação da declaração de chegada ou saída da mercadoria, com
os documentos de transporte e/ou comerciais, declarando o regime que se
solicita;
d) da apresentação dos documentos de transporte e/ou comerciais,
declarando o regime aduaneiro pretendido;
e) opção pelo canal verde ou “nada a declarar”, nos pontos que disponham
de um duplo canal de controle; e
f) de outras, estabelecidas pela legislação aduaneira do MERCOSUL.
ARTIGO 61º
1 A autoridade aduaneira poderá exigir que o declarante apresente,
posteriormente à entrega das mercadorias, a declaração a que se referem
os artigos 26 e 50.
2. A declaração referida no numeral 1 poderá, em casos especiais, ser
apresentada englobando várias operações objeto de declarações
simplificadas realizadas num determinado período.
ARTIGO 62º
1. A declaração simplificada, em operações comerciais, poderá aplicar-se:
a) a usuários habituais, que possuam escrita fiscal que possibilite
efetuar um controle eficaz “a posteriori”;
b) a situações em que se possa assegurar um controle eficaz do
cumprimento de normas que estabeleçam proibições ou restrições ao regime
solicitado ou de outras disposições relativas ao regime aplicável.
2. A autoridade aduaneira poderá exigir, para a concessão da autorização,
a constituição de uma garantia para assegurar o pagamento de uma
eventual dívida aduaneira.
ARTIGO 63º
A autoridade aduaneira procederá o desembaraço da mercadoria mediante
prévio pagamento da dívida aduaneira.
ARTIGO 64º
As operações de exportação para as quais se optar por declarações
simplificadas não gozarão de beneficiso à exportação.
DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA VERICAÇÃO DA MERCADORIA
ARTIGO 65º
Entende-se por análise documental e verificação da mercadoria a
seqüência de atos praticados pela autoridade aduaneira com vistas a
comprovar a exatidão da declaração apresentada e o cumprimento dos
requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes ao respectivo
regime aduaneiro.
ARTIGO 66º
A análise documental e a verificação da mercadoria compreende:
a) a análise dos dados da declaração;
b) o exame dos documentos que instruem a declaração;
c) a verificação da mercadoria; e,
d) o exame do valor aduaneiro.
DA SELEÇÃO PARA A ANÁLISE
DOCUMENTAL E VERIFICAÇÃO DA
MERCADORIA
ARTIGO 67º
A autoridade aduaneira determinará as declarações que serão objeto de
conferência total, parcial ou de nenhuma conferência antes da entrega da
mercadoria.
ARTIGO 68º
Quando a declaração realizar-se por sistema informatizado, a seleção de
que trata o artigo anterior será automática, levando em consideração os
parâmetros previamente determinados pela autoridade aduaneira.
ARTIGO 69º
Para fins de identificar o tipo e a amplitude da conferência a ser
realizada pela autoridade aduaneira antes da entrega da mercadoria,
serão observados os seguintes critérios de seleção:
a) Canal Verde: a mercadoria será entregue sem a realização do exame
documental, da verificação da mercadoria e da análise do valor aduaneiro,
o que não impedirá que a autoridade aduaneira efetue controles sobre
essa operação.
b) Canal Laranja: será realizado somente o exame documental e, não sendo
constatada nenhuma irregularidade, a mercadoria será liberada; caso
contrário estará sujeita a sua verificação e valoração.
c) Canal Vermelho: as declarações objeto de seleção para esse canal
somente serão liberadas após a realização do exame documental, da
verificação da mercadoria e, sendo o caso, da análise do valor aduaneiro.
ARTIGO 70º
1. No caso dos os canais verde e Iaranja, o sistema de seleção
estabelecido deverá prever a indicação aleatória de declarações e
declarantes que serão objeto de fiscalização “a posteriori”.
2. As irregularidades eventualmente constatadas por um Estado Parte no
controle realizado posteriormente à entrega da mercadoria, deverão ser
informadas imediatamente aos demais Estados Partes e ser considerádas na
determinação dos critérios seletivos.
ARTIGO 71º
1. As declarações relativas a mercadorias selecionadas para a análise de
valor serão automaticamente direccionadas para o canal vermelho.
2. O exame do valor declarado, nesse caso, será realizado de forma
preliminar e sumária, antes da entrega da mercadoria, ficando
condicionada sua aprovação à análise realizada pelo órgão central de
valoração.
DO EXAME DOCUMENTAL
ARTIGO 72º
O exame documental consiste em estabelecer a exatidão e correspondência
dos dados consignados na declaração com os demais documentos exigíveis
para o regime aduaneiro solicitado.
DA VERIFICAÇÃO DA MERCADORIA
ARTIGO 73º
1. A verificação da mercadoria consiste no exame físico das mesmas, com
o fim de assegurar que sua natureza, qualidade, origem, estado,
quantidade e valor aduaneiro estejam de acordo com os declarados.
2. A verificação da mercadoria será realizada nos locais habilitados e
nos horários estabelecidos pela autoridade aduaneira.
3. A verificação em locais e horários diferentes dos referidos no
numeral anterior dependerá de autorização, correndo as despesas por
conta do declarante.
ARTIGO 74º
1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à
verificação prestará à autoridade aduaneira a colaboração necessária com
vistas a facilitar sua tarefa.
2. Caso a autoridade aduaneira considere insatisfatória a assitência
prestada, poderá adotar todas as medidas que considere neessárias,
correndo as despesas por conta do declarante.
ARTIGO 75º
1. Sempre que a autoridade aduaneira decida realizar uma extração de
amostras deverá informar desse fato ao declarante para que participe e
presecie à mesma, e poderá exigir que essa extração seja efetuada, sob o
seu controle, pelo próprio declarante ou por pessoas por ele designadas.
2. A não participação do declarante dentro do prazo de cinco días da
notificação, facultará a autoridade aduaneira a agir de ofício, não se
admitindo reclamações posteriores do declarante relativamente a algum
direito que tiver deixado de exercer.
3. As despesas correspondentes à extração de amostras e a sua análise
poderão estar a cargo do declarante.
ARTIGO 76º
1. Quando a entrega da mercadoria depender unicamente do resultado da
análise, a autoridade aduaneira poderá autorizar essa entrega, sempre
que a dívida aduaneira eventualmente exigível tiver sido paga ou
garantida.
2. A autorização de saída não será concedida quando a autoridade
aduaneira tiver dúvidas quanto à aplicabilidade de medidas de proibição
ou de restrição às mercadorias objeto de extração de amostras para
análise.
3. As quantidades extraídas a título de amostra não são dedutíveis da
quantidade declarada.
ARTIGO 77º
1. Salvo quando inutilizadas durante a análise, as amostras extraídas
poderão ser devolvidas ao declarante, a seu pedido e às suas expensas,
desde que sua conservação, pela autoridade aduaneira, resulte
desnecessária.
2. As amostras colocadas à disposição do declarante e que não sejam
retiradas no prazo estabelecido serão consideradas abandonadas a favor
do Erário.
DAS EXIGÊNCIAS DECORRENTES DA CONFERÊNCIA ADUANEIRA
ARTIGO 78º
Quando a autoridade aduaneira, no curso da conferência, identificar
elementos discordantes entre a declaração apresentada e a mercadoria ou
os documentos que a instruem, que resultarem em eventual constituição de
uma obrigação tributária aduaneira e sempre que isso não constitua
infração ou delito, exigirá sua liquidação ou a pertinente garantia.
ARTIGO 79º
Quando a entrega da mercadoria não puder ser autorizada, o declarante
deverá regularizar a situação no prazo de cinco días, após o qual será
aplicada a legislação pertinente de cada Estado Parte.
CAPITULO 4
DO TRÂNSITO ADUANEIRO
ARTIGO 80º
As mercadorias provenientes de terceiros países ou destinadas aos mesmos,
em trânsito pelo território aduaneiro, ficam sujeitas às disposições dos
Acordos internacionais subscritos pelos Estados Partes.
CAPÍTULO 5
DOS PRAZOS
ARTIGO 81º
Os prazos expressamente previstos na presente norma são contados em dias
corridos.
CAPÍTULO 6
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 82º
Até que se institua um mecanismo de distribuição da arredação pertinente
à aplicação da Tarifa Externa Comum:
a) as mercadorias procedentes de terceiros países que forem consignadas
a pessoas estabelecidas em um Estado Parte distinto daquele em que as
mesmas tenham sido introduzidas, estarão sujeitas às disposições da
presente norma, bem como, ainda, ao pagamento dos gravames
correspondentes a sua importação na Aduana do Estado Parte a que se
destine;
b) as mercadorias que saiam do território aduaneiro com destino a
terceiros países, por um Estado Parte distinto daquele em que se efetuar
a declaração para um regime aduaneiro de exportação, estarão sujeitas às
disposições da presente norma, bem como, ainda, ao pagamento dos
gravames ou percepção dos benefícios correspondentes, na Aduana do
Estado Parte exportador.
ARTIGO 83º
Até que sejam estabelecidas disposições especiais, a presente norma
também será aplicável à circulação de bens derivada do intercâmbio
comercial entre os Estados Partes.
ARTIGO 84º
Aos casos não previstos na presente norma aplica-se a legislação vigente
em cada Estado Parte, até que seja aprovada a correspondente norma
comunitária.
NORMA RELATIVA AL
DESPACHO ADUANERO
CAPITULO 1
DEL CONTROL ADUANERO DE
LA CARGA INTRODUCIDA AL TERRITORIO ADUANERO DEL MERCOSUR
ARTICULO 1º
1. La introducción de
mercadería al territorio aduanero del MERCOSUR por las vías aérea,
acuática y terrestre, en sus distintos modos de transporte, inclusive
multimodal, estará sometida a control aduanero.
2. El control a que se
refiere el numeral anterior abarcará la totalidad de la carga
transportada, en el territorio aduanero del MERCOSUR.
3. La permanencia a
bordo de la carga destinada al lugar de llegada del medio de transporte
solamente procederá con la expresa autorización de la autoridad aduanera.
4. La solicitud de la
permanencia deberá presentarse en todos los casos, antes de la salida
del medio de transporte y con una antelación suficiente que permita el
control aduanero.
ARTICULO 2º
1. La introducción de
mercadería al territorio aduanero del MERCOSUR solamente podrá
efectuarse por los lugares previamente habilitados por la autoridad
aduanera.
2. La permanencia, la
circulación y la salida de mercadería desde esos lugares quedará sujeta
a los requisitos establecidos por la autoridad aduanera y bajo su
control.
DE LA DECLARACION DE
LLEGADA
ARTICULO 3º
1. Se considera
declaración de llegada la información suministrada por el transportista
a la autoridad aduanera de los datos relativos a las cargas
transportadas, contenidos en los documentos de transporte que amparan a
las mismas.
2. La declaración de
llegada se efectuará mediante sistemas informatizados que permitan la
transferencia y el procedimiento inmediato de datos o, cuando éstos no
estuvieren disponibles, mediante la presentación del manifiesto de carga.
3. La declaración de
llegada deberá contener las informaciones que permitan a la autoridad
aduanera identificar el vehículo transportador y su respectiva carga,
informando los datos del Manifiesto y del Conocimiento de Carga asociado
al mismo.
ARTICULO 4º
1. Toda mercadería
introducida al territorio aduanero del MERCOSUR deberá ser presentada
inmediatamente a la autoridad aduanera, por medio de una declaración de
llegada a ser efectuada por la persona que la introduzca a ese
territorio.
2. En la imposibilidad
de cumplir con tal obligación, por motivos de fuerza mayor o caso
fortuito, el responsable deberá comunicar el hecho a la autoridad
aduanera, informando los datos relativos a la situación de las
mercaderías con las debidas justificaciones.
3. Las informaciones que
constituirán la declaración de llegada podrán ser comunicadas
previamente a la introducción de la mercadería al territorio aduanero
del MERCOSUR, utilizando, siempre que estuvieren disponibles, sistemas
informatizados que permitan la transferencia y el procesamiento
inmediato de datos, conforme a lo que establezca la autoridad aduanera.
ARTICULO 5º
Considérase formalizada
la declaración de llegada ante la autoridad aduanera:
a) con el registro de la
llegada efectiva del medio de transporte, en el caso de cargas
previamente informadas, o
b) con el registro de la
declaración cuando se trate de cargas informadas después de la llegada
del medio de transporte.
ARTICULO 6º
A los efectos de
considerar eventuales infracciones aduaneras, se tendrá en cuenta la
fecha del registro de la declaración de llegada.
ARTICULO 7º
Las informaciones
contenidas en la declaración de llegada, después de su aceptación por la
autoridad aduanera, solamente podrán ser modificadas con autorización
aduanera.
DEL TRATAMIENTO A
DISPENSAR A LAS MERCADERIAS OBJETO DE LA DECLARACION DE LLEGADA
ARTICULO 8º
Solamente después de
formalizada la declaración de llegada, las mercaderías podrán ser
descargadas del medio de transporte o sometidas a cualquier otra
operación.
ARTICULO 9º
Las mercaderías objeto
de la declaración de llegada podrán recibir uno de los siguientes
tratamientos previa autorización aduanera:
a) permanencia a bordo;
b)
transbordos;
c) reembarques;
d)
traslados;
e) depósito
temporario a espera de un destino aduanero;
f) destino
aduanero.
ARTICULO 10º
1. El transportista es
responsable por la presentación ante la autoridad aduanera de la
totalidad de mercaderías.
2. La responsabilidad de
que se trata el numeral 1 extiéndese a cualquier persona, que después de
la descarga, tenga sucesivamente la posesión de la mercadería para
asegurar su movimiento o su almacenaje.
DE LA DESCARGA
ARTICULO 11º
Se entiende por descarga
la operación por la cual la mercadería arribada es retirada del medio de
transporte.
ARTICULO 12º
La descarga se efectuará
bajo control aduanero en los lugares y los horarios habilitados.
ARTICULO 13º
1. La totalidad de la
mercadería transportada, destinada al lugar de llegada, debe ser
descargada.
2. Exceptúase de la
obligación de la descarga a las mercaderías cuya permanencia a bordo
estuviere autorizada, como así también las provisiones y los suministros
del medio de transporte.
ARTICULO 14º
1. Las diferencias entre
la mercadería descargada incluída en la declaración de llegada, así como
las averías, deberán ser registradas inmediatamente, por la autoridad
aduanera.
2. El transportista
deberá justificar las diferencias ante la autoridad aduanera dentro de
los quince (15) días contados desde la finalización de la descarga.
DEL DEPOSITO TEMPORARIO
ARTICULO 15º
El ingreso al depósito
temporario se efectuará bajo control aduanero, en los lugares y en los
horarios habilitados.
ARTICULO 16º
1. La mercadería
descargada para depósito temporario a la espera de un destino aduanero,
será entregada al depositario, quién procederá al registro de su
adminisión en forma inmediata, confrontando las cargas con los datos de
la declaración de llegada.
2. Los datos registrados
en el momento de la admisión serán informados por el depositario a las
autoridades aduaneras y, cuando estuvieren disponibles, mediante
sistemas informatizados que permitan la transferencia y procesamiento
inmediato de los mismos.
ARTICULO 17º
Las mercaderías en
depósito temporario quedarán bajo custodia del depositario, a quién
podrá exigírsele garantía a fin de asegurar el pago de cualquier deuda
surgida en razón del incumplimiento de las obligaciones y condiciones a
que están sujetas.
ARTICULO 18º
Las mercaderías en
depósito temporario no podrán ser objeto de manipulaciones excepto las
destinadas a garantizar su conservación, en el estado en que se
encuentren, sin modificar su presentación ni sus características
técnicas y las definidas en el artículo 24.
ARTICULO 19º
La avería y/o faltante
de mercadería deberán ser constatadas a través de la verificación por la
autoridad aduanera, en presencia del depositario, del consignatario y,
cuando fuera el caso, del transportista.
ARTICULO 20º
La autoridad aduanera
establecerá el faltante y/o avería, indicará al responsable y
determinará la deuda aduanera exigible.
ARTICULO 21º
1. Las mercaderías
averiadas o deterioradas, por caso fortuito o de fuerza mayor,
debidamente comprobado, podrán ser despachadas para consumo mediante el
pago de los gravámenes con motivo de su importación, en el estado en que
se encontraren.
2. Las mercaderías
almacenadas en depósito temporario que fueran destruídas o
irremediablemente perdidas, por caso fortuito o de fuerza mayor, no
estarán sujetas al pago de gravámenes a la importación, bajo condición
de que esta destrucción sea debidamente comprobada por la autoridad
aduanera.
ARTICULO 22º
1. La salida de
mercadería de depósito temporario solamente puede ocurrir con
autorización aduanera.
2. El depositario deberá
informar en la forma establecida por la autoridad aduanera, la salida de
depósito de la mercadería que se encuentra bajo su custodia.
ARTICULO 23º
El depositario deberá
mantener la contabilidad del stock que permita a las autoridades
aduaneras controlar el movimiento de las mercaderías.
DEL
EXAMEN PREVIO Y RETIRO DE MUESTRAS DE MERCADERIAS
ARTICULO 24º
1. Sin perjuicio de los
controles de competencia de otros organismos y después del registro de
la declaración de llegada, el consignatario podrá solicitar el examen de
la mercadería y la extracción de muestras, a los efectos de atribuirle
un destino aduanero.
2. La solicitud para el
examen de las mercaderías podrá ser realizada en forma verbal, excepto
cuando, a juicio de las autoridades aduaneras, sea considerada necesaria
su formalización, la que podrá efectuarse inclusive por medios
informatizados.
3. El retiro de muestras
solamente será autorizado mediante solicitud formal.
4. El examen previo de
la mercadería y el retiro de muestras serán efectuados bajo control de
la autoridad aduanera.
5. La autorización para
retirar las muestras indicará la cantidad de mercadería a ser extraída,
según su naturaleza.
6. El desembalaje,
pesaje, reembalaje y cualquier otra manipulación de las mercaderías, así
como los gastos correspondientes, inclusive para su análisis cuando sea
necesario, correrán por cuenta y riesgo del interesado.
7. A las muestras
extraídas debe atribuirse un destino aduanero.
DE LA DECLARACION PARA
UN REGIMEN ADUANERO
ARTICULO 25º
La mercadería destinada
a ser incluida en un régimen aduanero deberá ser objeto de una
declaración para ese régimen, debiendo cumplirse con los requisitos
específicos.
ARTICULO 26º
1. La declaración deberá
obedecer al modelo oficial único aprobado por los Estados Partes.
2. Hasta tanto no sea
aprobado el modelo oficial referido en él será utilizado el modelo
vigente en cada Estado Parte.
ARTICULO 27º
La declaración deberá
ser efectuada mediante proceso mecánico o electrónico, conforme a lo
establecido por la autoridad aduanera de cada Estado Parte, estar
firmada por persona habilitada o identificada por medios electrónicos,
según el caso, y contener todos los datos necesarios para la aplicación
de las disposiciones correspondientes al régimen aduanero respectivo.
ARTICULO 28º
El declarante es
responsable por:
a) la exactitud
de los datos de la declaración;
b) la
autenticidad de los documentos anexados; y
c) la observancia de
todas las obligaciones inherentes al régimen solicitado.
ARTICULO 29º
1. Independientemente
del régimen aduanero al que se destina la mercadería, la fecha de
registro de la declaración correspondiente determina el momento del
hecho generador de la deuda aduanera.
2. Tratándose de un
régimen suspensivo, la deuda aduanera solamente se originará en el caso
de incumplimiento o inobservancia de cualquiera de las obligaciones
inherentes al régimen en que se incluyan las mercaderías.
3. En el caso de que
trata el numeral anterior, los efectos derivados están sujetos a la
legislación aduanera de cada Estado Parte.
ARTICULO 30º
1. Registrada la
declaración, la autoridad aduanera controlará todos los extremos
declarados, la liquidación del crédito tributario y la correcta
aplicación de la normativa vigente.
2. En el caso de
declaraciones efectuadas mediante proceso informatizado, los aspectos
señalados por el sistema con carácter previo a su registro.
3. Solamente será
registrada la declaración cuyo conocimiento de carga haya sido
previamente informado en la declaración de llegada aceptada por la
autoridad aduanera, salvo excepciones expresamente previstas.
ARTICULO 31º
Para el cálculo de la
deuda aduanera, cuando correspondiere, será considerado el tipo de
cambio aplicable en la fecha del registro de la declaración.
ARTICULO 32º
El pago de la deuda
aduanera, cuando correspondiere, debe ser efectuado antes del registro
de la declaración de la mercadería, en la forma que establezca cada
Estado Parte, sin perjuicio de la exigencia de eventuales diferencias
posteriormente encontradas.
ARTICULO 33º
1. La declaración deberá
ser complementada con la siguiente documentación:
a) el
Conocimiento de Carga;
b) la Factura
comercial;
c) la
Declaración de Valor en Aduana, cuando sea exigible; y
d) otros
documentos exigidos por Acuerdos Internacionales y por legislación
específica interna de cada Estado Parte.
2. La autoridad aduanera
podrá permitir el registro de declaración sin la presentación de todos o
de alguno de los documentos complementarios exigibles según el numeral
1, sujeción al régimen de garantía vigente en cada Estado Parte.
3. Lo indicado en el
numeral 2 no será procedente cuando documentación complementaria pudiere
determinar la aplicabilidad de prohibiciones o concesiones de un
beneficio tributario.
ARTICULO 34º
A cada conocimiento de
carga deberá corresponder una única declaración, pudiendo ser autorizado
por la autoridad aduanera su fraccionamiento.
ARTICULO 35º
En cuanto las
legislaciones internas de los Estados Partes no encontraren armonizadas
la rectificación, modificación o ampliación de la declaración, quedará
sujeta a lo que éstas determinen.
ARTICULO 36º
1. La autoridad
aduanera, a pedido del declarante, podrá anular una declaración ya
registrada, en los casos en que la legislación interna de los Estados
Partes lo permita.
2. La anulación de la
declaración no exime al declarante de responsabilidad por eventuales
infracciones o delitos.
CAPITULO 2
EXPORTACION
DEL CONTROL ADUANERO DE
LA CARGA DESTINA A EXPORTACION
ARTICULO 37º
La salida de mercaderías
del territorio aduanero del MERCOSUR por las vías aérea, acuática y
terrestre, en sus distintas modalidades de transporte, inclusive
multimodal, estará sometida a control aduanero.
ARTICULO 38º
1. La salida de
mercadería del territorio aduanero del MERCOSUR solamente podrá
efectuarse por los lugares previamente habilitados por la autoridad
aduanera.
2. La permanencia, la
circulación y la entrada de mercadería a esos lugares quedará sujeta a
los requisitos establecidos por la autoridad aduanera y bajo su control.
DE LA DECLARACION DE
SALIDA
ARTICULO 39º
1. Se considera
declaración de salida la información suministrada por el transportista a
la autoridad aduanera de los datos relativos a las cargas transportadas,
contenidos en los documentos de transporte que amparan las mismas.
2. La declaración de
salida se efectuará mediante sistemas informatizados que permitan la
transferencia y procesamiento inmediato de datos o, cuando éstos no
estuvieren disponibles mediante la presentación del Manifiesto de Carga.
3. La declaración de
salida se efectuará dentro de los diez (10) días de la salida de la
mercadería del territorio aduanero del MERCOSUR, excepto en el caso de
transporte terrestre, que se efectuará conjuntamente con la presentación
de las mercaderías.
ARTICULO 40º
Las informaciones
contenidas en la declaración de salida, después de su aceptación por la
autoridad aduanera, solamente podrán ser modificadas con su
autorización.
ARTICULO 41º
La declaración de salida
deberá contener las informaciones que permitan a la autoridad aduanera
identificar y determinar el vehículo transportador y su respectiva
carga, informando los datos de los conocimientos de carga
correspondientes.
DEL ALMACENAMIENTO
ARTICULO 42º
1. La mercadería
destinada a su exportación y que fuera almacenada antes de su embarque,
será entregada al depositario quién procederá al registro de su admisión
en forma inmediata, en presencia de la carga y confrontando ésta con los
documentos correspondientes.
2. Los datos registrados
en el momento de la admisión serán informados por el depositario a las
autoridades aduaneras y, cuando estuvieren disponibles, mediante
sistemas informatizados que permitan la transferencia y procesamiento
inmediato de los mismos.
ARTICULO 43°
Las mercaderías en
depósito temporario quedarán bajo custodia del depositario, a quién
podrá exigírsele garantía, a fin de asegurar el pago de cualquier deuda
surgida en razón del incumplimiento de las obligaciones y condiciones a
que están sujetas.
ARTICULO 44°
Las mercaderías en
depósito temporario no podrán ser objeto de manipulaciones excepto las
destinadas a garantizar su conservación, en el estado en que se
encuentren, sin modificar su presentación o sus características
técnicas, pudiendo ser objeto de tratamientos destinados a su
preparación para el embarque.
ARTICULO 45°
La avería y/o faltante
de mercadería deberán ser constatadas a través de la verificación por la
autoridad aduanera, en presencia del depositario y, cuando fuera el
caso, del transportista.
ARTICULO 46°
La autoridad aduanera
definirá el faltante y/o avería, indicará al responsable y determinará
la deuda aduanera exigible.
ARTICULO 47°
1. La salida de
mercadería de depósito temporario deberá efectuarse con autorización
aduanera.
2. El depositario deberá
informar, en la forma establecida por la autoridad aduanera, la salida
de depósito de la mercadería bajo su custodia.
ARTICULO 48°
El depositario deberá
mantener contabilidad de stock que permita a la autoridad aduanera
controlar el movimiento de las mercaderías bajo su guarda y
responsabilidad.
DE LA DECLARACION
ARTICULO 49°
La mercadería destinada
a ser incluida en un régimen aduanero de exportación deberá ser objeto
de una declaración para ese régimen, debiendo cumplirse con los
requisitos específicos.
ARTICULO 50°
1. La declaración deberá
obedecer al modelo oficial único aprobado por los Estados Partes.
2. Hasta tanto no sea
aprobado el modelo oficial referido en el numeral 1, será utilizado el
modelo vigente en cada Estado Parte.
ARTICULO 51°
La declaración deberá
ser efectuada mediante proceso mecánico o electrónico, conforme lo
establecido por la autoridad aduanera de cada Estado Parte, estar
firmada por persona habilitada o identificada por medios electrónicos,
según el caso, y contener todos los datos necesarios para la aplicación
de las disposiciones correspondientes.
ARTICULO 52°
El declarante es
responsable por:
a) la exactitud
de los datos de la declaración;
b) la
autenticidad de los documentos anexados; y
c) la observancia de
todas las obligaciones inherentes al régimen solicitado.
ARTICULO 53°
1. Registrada la
declaración, la autoridad aduanera controlará todos los extremos
declarados, la liquidación del crédito tributario y/o de los beneficios
y la correcta aplicación de la normativa vigente.
2. En el caso de
declaraciones efectuadas mediante proceso informatizado, los aspectos
señalados serán indicados por el sistema con carácter previo a su
registro.
ARTICULO 54°
El pago de la deuda
aduanera o de los beneficios cuando correspondiere, será efectuado en la
forma y momento en que la legislación de cada Estado parte determine.
ARTICULO 55°
1. La declaración deberá
ser complementada con la siguiente documentación, en la oportunidad que
establezca la autoridad aduanera de cada Estado Parte:
a) el Conocimiento
de Carga;
b) la Factura
Comercial;
c) la
Declaración de Valor Aduanero; y
d) otros
documentos exigidos por Acuerdos Internacionales y por la legislación
específica interna de cada Estado Parte.
ARTICULO 56°
En cuanto las
legislaciones internas de los Estados Partes no se encuentren
armonizadas la rectificación, modificación o aplicación de la
declaración estará sujeta a lo que éstas determinen.
ARTICULO 57°
1. La autoridad
aduanera, a pedido del declarante, podrá anular una declaración ya
registrada en los casos en que la legislación interna de los Estados
Partes lo permita.
2. La anulación de la
declaración no exime al declarante de la responsabilidad por eventuales
infracciones o delitos.
DEL EMBARQUE DE LAS
MERCADERIAS
ARTICULO 58°
1. Se entiende por
embarque la operación por la cual la mercadería es cargada a bordo del
medio de transporte.
2. El embarque se
efectuará bajo control aduanero en los lugares y horarios habilitados.
3. Cumplido el embarque,
la autoridad aduanera procederá a la determinación final de los tributos
de la deuda aduanera y/o beneficios a la exportación, una vez comprobada
la exactitud de las declaraciones de salida y de exportación.
4. La autorización para
la liquidación y pago de los beneficios a la exportación solamente será
concedida una vez verificada la conformidad de datos que constan en el
documento de transporte así como en la declaración de exportación.
CAPITULO 3
DISPOSICIONES COMUNES DE
LAS DECLARACIONES SIMPLIFICADAS
ARTICULO 59°
La declaración aduanera
de las mercaderías podrá ser hecha en forma simplificada.
ARTICULO 60°
La declaración
simplificada podrá asumir la forma:
a) de la
presentación de un formulario conteniendo los elementos esenciales que
identifiquen al usuario, a las mercaderías y al régimen aduanero
aplicable, acompañado de los documentos de transporte y/o comerciales;
b) del ingreso,
mediante proceso informatizado, de los elementos identificatorios
enunciados en el literal anterior, con oportuna presentación de los
documentos de transporte y/o comerciales;
c de la presentación de la declaración de llegada o salida de la mercadería, con
los documentos de transporte y/o comerciales, declarando el régimen que
se solicita;
d) de la
presentación de los documentos de transporte y/o comerciales, declarando
el régimen que se solicita;
e) opción por el
canal verde o "nada a declarar" en los puntos que dispongan de un doble
canal de control; y
f) de otras,
establecidas por la legislación aduanera del MERCOSUR.
ARTICULO 61°
1. La autoridad aduanera
podrá exigir que el declarante presente posteriormente a la entrega de
las mercaderías, la declaración a que se refieren los artículos 26 y 50.
2. La declaración
referida en el numeral 1 podrá, en casos especiales, ser presentada
agrupando varias operaciones objeto de declaraciones simplificadas
realizadas en un determinado período.
ARTICULO 62°
1. La declaración
simplificada en operaciones comerciales podrá aplicarse a:
a) usuarios
habituales que posean contabilidad que posibilite efectuar un control
eficaz "a posteriori";
b) situaciones
en que se pueda asegurar un control eficaz del cumplimiento de normas
que establezcan prohibiciones o restricciones al régimen solicitado o de
otras disposiciones relativas al régimen aplicable.
2. La autoridad aduanera
podrá exigir, para la concesión de la autorización, la constitución de
una garantía para asegurar el pago de una eventual deuda aduanera.
ARTICULO 63°
La autoridad aduanera
procederá al libramiento de la mercadería previo pago de la deuda
aduanera.
ARTICULO 64°
Las operaciones de
exportación en las que se optare por declaraciones simplificadas, no
podrán gozar de los beneficios a la exportación.
DEL ANALISIS DOCUMENTAL
Y DE LA VERIFICACION DE LA MERCADERIA
ARTICULO 65°
Se entiende por análisis
documental y verificación de la mercadería la secuencia de actos
practicados por la autoridad aduanera, a efectos de comprobar la
exactitud de la declaración presentada y el cumplimiento de los
requisitos de orden legal y reglamentario correspondientes al respectivo
régimen aduanero.
ARTICULO 66°
El análisis documental
comprende:
a) el análisis
de los datos de la declaración;
b) el análisis
de los documentos que integran la declaración;
c) la
verificación de la mercadería; y
d) el análisis
del valor en aduana.
DE LA SELECCION PARA EL
ANALISIS DOCUMENTAL Y LA VERIFICACION DE LA MERCADERIA
ARTICULO 67°
La autoridad aduanera
determinará las declaraciones que serán objeto de control total, parcial
o de ningún control antes del libramiento de la mercadería.
ARTICULO 68°
Cuando la declaración se
realice por sistema informatizado, la selección de que trata el artículo
anterior será automática, teniendo en consideración los parámetros
previamente determinados por la autoridad aduanera.
ARTICULO 69°
A efectos de identificar
el tipo y la amplitud del control a ser realizado por la autoridad
aduanera antes del libramiento de la mercadería se establecen los
siguientes criterios de selección:
a) Canal Verde:
la mercadería será librada inmediatamente sin la realización del
análisis documental, de la verificación y del análisis del valor de la
mercadería, lo que no impedirá que la autoridad aduanera efectúe
controles sobre esa operación;
b) Canal
Naranja: será realizado solamente el análisis documental y de resultar
conforme, la mercadería será librada. En caso contrario estará sujeta a
su verificación y valoración.
c) Canal Rojo:
las declaraciones objeto de selección para ese canal solamente serán
libradas después de la realización del análisis documental, de la
verificación de la mercadería y del análisis del valor en aduana.
ARTICULO 70°
1. En el caso de los
canales verde y naranja, el sistema de selección establecido deberá
prever aleatoriamente las declaraciones y declarantes que serán objeto
de fiscalización "a posteriori".
2. Las irregularidades
eventualmente constatadas por un Estado Parte en el control realizado
posteriormente al libramiento de la mercadería, deberán ser informadas
inmediatamente a los demás Estados Partes y ser consideradas por éstos
para la determinación de los criterios selectivos.
ARTICULO 71°
1. Las declaraciones
relativas a mercaderías seleccionadas para el análisis del valor en
aduana serán automáticamente direccionadas para el canal rojo.
2. El análisis del valor
declarado, en este caso, será realizado de forma preliminar y sumaria
antes del libramiento de mercadería, estando condicionada su aprobación
al análisis realizado por el órgano central de valoración.
DEL ANALISIS DOCUMENTAL
ARTICULO 72°
El análisis documental
consiste en establecer la exactitud y correspondencia de los datos
consignados en la declaración con los demás documentos que sean
exigibles para el régimen aduanero solicitado.
DE LA VERIFICACION
FISICA DE LA MERCADERIA
ARTICULO 73°
1. La verificación de la
mercadería consiste en el examen físico de las mismas, con el fin de
asegurar que su naturaleza, calidad, origen, estado, cantidad y valor en
aduana estén conformes con los declarados.
2. La verificación de la
mercadería será realizada en los lugares y horarios habilitados por la
autoridad aduanera.
3. La verificación en
lugares y horarios diferentes a los referidos en el numeral anterior
dependerá de una autorización, corriendo los gastos por cuenta del
declarante.
ARTICULO 74°
1. El declarante o la
persona por él designada para asistir a la verificación prestará a la
autoridad aduanera la colaboración necesaria con vistas a facilitar su
tarea.
2. En caso que la
autoridad aduanera considere insatisfactoria la asistencia prestada,
podrá adoptar todas las medidas que considere necesarias, corriendo los
gastos por cuenta del declarante.
ARTICULO 75°
1. Siempre que la
autoridad aduanera decida realizar una extracción de muestras, deberá
notificar al declarante para que concurra a presenciar la misma y podrá
exigir que esa extracción sea efectuada bajo su control, por el propio
declarante o por personas por él designadas.
2. La no concurrencia
del declarante dentro del plazo de cinco (5) días de la notificación,
facultará a la autoridad aduanera a actuar de oficio; no admitiéndose
posteriormente del declarante reclamo alguno por los derechos que
hubiere dejado de ejercer.
3. Los gastos
correspondientes a la extracción de muestras y a su análisis podrán
estar a cargo del declarante.
ARTICULO 76°
1. Cuando el libramiento
de la mercadería dependa únicamente del resultado del análisis, la
autoridad aduanera podrá autorizarlo siempre que se haya pagado o
garantizado la deuda aduanera eventualmente exigible.
2. El libramiento no
será concedido cuando la autoridad aduanera tuviera dudas en cuanto a la
aplicabilidad de medidas de prohibición o de restricción sobre las
mercaderías objeto de extracción de muestras para análisis.
3. Las cantidades
extraídas a título de muestra no serán deducibles de la cantidad
declarada.
ARTICULO 77°
1. Salvo que fueren
inutilizadas por el análisis, las muestras extraídas podrán ser
restituidas al declarante, a su pedido y a su costo desde que su
conservación por la autoridad aduanera resulte innecesaria.
2. Las muestras
colocadas a disposición del declarante y no retiradas en el plazo
establecido serán consideradas abandonadas a favor del Estado.
DE LAS EXIGENCIAS
DERIVADAS DEL CONTROL ADUANERO
ARTICULO 78°
Cuando la autoridad
aduanera, en el curso del control, identificara elementos discordantes
entre la declaración presentada y la mercadería o los documentos que la
integran, de la que resultare una eventual constitución de una deuda
aduanera y siempre que ello no constituya infracción o delito, exigirá
su cancelación o la pertinente garantía.
ARTICULO 79°
Cuando el libramiento de
la mercadería no pudiera ser autorizado, el declarante deberá
regularizar la situación en un plazo de cinco (5) días, después del cual
será aplicada la legislación pertinente.
CAPITULO 4
DEL TRANSITO ADUANERO
ARTICULO 80°
Las mercaderías
provenientes de terceros países o destinadas a los mismos, en tránsito
por el territorio aduanero del MERCOSUR quedan sujetas a las
disposiciones de los Acuerdos Internacionales suscritos por los Estados
Partes.
CAPITULO 5
DE LOS PLAZOS
ARTICULO 81°
Los plazos expresamente
previstos en la presente norma se contarán por días corridos.
CAPITULO 6
DE LAS DISPOSICIONES
TRANSITORIAS
ARTICULO 82°
Hasta tanto se
perfeccione un mecanismo de distribución de la recaudación de la
aplicación del Arancel Externo Común:
a) las
mercaderías provenientes de terceros países que, conforme a la
declaración de llegada, estuvieran consignadas a personas establecidas
en un Estado Parte distinto al de introducción, estarán sujetas a las
disposiciones de la presente Norma y abonarán los tributos que
correspondan en la Aduana de aquél país de destino;
b) las
mercaderías que egresen del territorio aduanero con destino a terceros
países por un Estado Parte, distinto a aquél en que se efectuare la
Declaración de Exportación, estarán sujetas a las disposiciones de la
presente Norma y abonarán los tributos o percibirán los beneficios en la
Aduana de aquél país exportador.
ARTICULO 83°
Hasta tanto se dictaren
disposiciones especiales, la presente Norma también se aplicará a la
circulación de bienes derivada de las operaciones comerciales entre los
Estados Partes.
ARTICULO 84°
En los casos no
previstos en la presente Norma será aplicable la legislación vigente en
cada Estado Parte, hasta que sea aprobada la correspondiente norma
comunitaria.
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