Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 26/94: NORMA DE TRAMITAÇÃO DE DECISÕES, CRITÉRIOS E OPINIÕES DE CARÁTER GERAL SOBRE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS
TENDO EM VISTA: O
art. 13 do Tratado de Assunção, a Decisão
4/91 do Conselho do Mercado
Comum e a Resolução 81/93 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
A necessidade de contar, a partir de 1 de janeiro de 1995, com uma "Norma de
tramitação de decisões, critérios e opiniões de caráter geral sobre Classificação
Tarifária de Mercadorias na Nomenclatura Comum do MERCOSUL";
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
Art. 1 - Aprovar a "Norma de tramitação de decisões, critérios e opiniões de
caráter geral sobre Classificação Tarifária de Mercadorias na Nomenclatura Comum do
MERCOSUL", que consta como anexo à presente Decisão.
Art. 2 - A presente Decisão entrará em vigor em 1º de janeiro de 1995.
ANEXO
NORMA DE TRAMITAÇÃO DE DECISÕES, CRITÉRIOS E
OPINIÕES
DE CARÁTER GERAL SOBRE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE
MERCADORIAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
1. As administrações nacionais dos Estados Partes
emitirão decisões, critérios e opiniões de caráter geral sobre
classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul e de
acordo com suas respectivas legislações.
2. As decisões, critérios e opiniões serão
comunicados, juntamente com os antecedentes que os originaram, dentro de
15 dias após sua emissão, às administrações dos demais Estados Partes
para seu conhecimento e análise, por intermédio do Comitê Técnico de
Nomenclatura e Classificação de Mercadorias da Comissão de Comércio do
Mercosul (CCM), doravante denominado Comitê, o qual centralizará a
informação sobre decisões das administrações.
3. Se em um prazo não superior a 30 dias desde a data
de sua recepção não se produzirem observações discrepantes sobre essas
decisões, critérios e opiniões, se entenderá que os mesmos são
compartidos pelas demais administrações.
4. Se a administração de um Estado Parte tiver
discrepância, deverá comunicá-la com todos os fundamentos técnicos que
justifiquem essa discordância dentro do prazo estipulado no numeral 3 ao
Comitê, para efeitos de sua remissão às demais administrações dos
Estados Partes para seu conhecimento.
5. A discrepância de que trata o numeral anterior será submetida a
estudo pelo Comitê, em sua próxima reunião.
6. Nos casos de consenso sobre decisões, critérios e
opiniões o Comitê elevará pelos canais competentes o correspondente
parecer para sua consideração pela CCM.
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1 Se não existir consenso, a discrepância pode
basear-se em dois fatores:
a) não acordar sobre posição e/ou subposição
do Sistema Harmonizado.
b) discrepar sobre a aplicação dos dígitos 7º
e 8º correspondentes à nomenclatura Comum.
2. Para o primeiro dos casos, o Comitê realizará
a correspondente consulta, por intermédio de um dos Estados Partes,
à Direção de Nomenclatura e Classificação do Conselho de Cooperação
Aduaneira (CCA).
8. Uma vez produzida a resposta da Direção,
consultada segundo o numeral 7.2, e dentro de um prazo de 10 dias, o
Estado Parte que haja efetuado a consulta, remeterá cópia ao Comitê para
conhecimento e análise pelos demais Estados Partes. Se as administrações
dos Estados Partes não se pronunciarem em desacordo em um prazo de 30
dias desde sua recepção, se entenderá que estão de acordo com a resposta
recebida.
9.
1. Se existir este consenso e se a resposta da
Direção de Nomenclatura e Classificação de mercadorias do CCA
coincide com a decisão de classificação do país emissor, se seguirá
o procedimento previsto do numeral 6.
2. Somente no caso em que a opinião da Direção
não seja coincidente com a decisão que originou a discrepância, e
existindo consenso conforme o estabelecido no numeral 8, o país que
a emitiu formulará uma decisão com a nova orientação e remeterá ao
Comitê para sua comunicação aos demais Estados Partes para os
efeitos previstos no numeral 6.
10.
1. Se algum dos Estados Partes manifestar sua
desconformidade com a opinião a que faz referência o numeral 8, o
mesmo a comunicará ao Comitê e este, à CCM, a qual encomendará a um
dos países que ostente o caráter de Parte Contratante do Convênio do
Sistema Harmonizado, para que solicite à Direção de Nomenclatura e
Classificação do CCA que submeta o caso ao Comitê do Sistema
Harmonizado. A decisão do Comitê do Sistema Harmonizado exarada no
relatório definitivo da respectiva sessão será remetida ao Comitê
para os efeitos do procedimento previsto no numeral 6 quando esta
decisão for coincidente com a do país emissor.
2. A adoção será obrigatória pelos mesmos, e só
em caso de não coincidir com a decisão que originou a discrepância,
o país que a emitiu formulará nova decisão com o critério do Comitê
do Sistema Harmonizado e a remeterá ao Comitê para comunicação aos
demais Estados Partes, para os efeitos do procedimento previsto no
numeral 6.
11. Se a controvérsia for com relação à aplicação dos
7º e 8º dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul, o Comitê elevará o
caso à decisão do GMC, por intermédio da CCM, para sua resolução
conforme o Sistema de Solução de Controvérsias vigente no Mercosul.
12. Produzida a decisão referida no numeral anterior,
a CCM a comunicará ao Comitê para que este a dirija a cada um dos
Estados Partes. Estes deverão adotar a dita decisão em caráter
obrigatório.
13. As diretivas sobre classificação de mercadorias
adotadas pela CCM terão validade no território comunitário a partir da
publicação oficial no âmbito do Mercosul.
14. Enquanto não existir uma decisão comum e
obrigatória para os Estados Partes, as decisões de cada Estado Parte
permanecerão em vigor somente em seus territórios .
15. Par os efeitos da presente norma os prazos
estipulados consideram-se em “dias corridos”.
16. O Comitê, em relação ao não previsto na presente
norma, deverá ajustar suas atribuições ao que estabeleça o regulamento
para seu funcionamento.
ANEXO
NORMA DE TRAMITACION DE DECISIONES, CRITERIOS Y
OPINIONES DE
CARACTER GENERAL, SOBRE CLASIFICACION ARANCELARIA DE
MERCADERIAS EN LA NOMENCLATURA COMUN DEL MERCOSUR
1.-Las administraciones nacionales de los Estados
Partes emitirán decisiones, criterios y opiniones de carácter general
sobre clasificación de mercaderías, en relación a la Nomenclatura Común
del MERCOSUR y de acuerdo con sus respectivas legislaciones.
2.-Las decisiones, criterios y opiniones serán
comunicados, juntamente con los antecedentes que los originaron, dentro
de los 15 días de emitidos, a las administraciones de los demás Estados
Partes para su conocimiento y análisis, por conducto del Comité Técnico
de Nomenclatura y Clasificación de Mercaderías de la Comisión de
Comercio del Mercosur, en adelante denominado Comité, el cual
centralizará la información sobre Decisiones de las Administraciones.
3.-Si en un plazo no mayor de 30 días desde la fecha
de su recepción no se produjeran observaciones discrepantes sobre esas
decisiones, criterios y opiniones, se entenderá que los mismos son
compartidos por las demás administraciones.
4. Si la administración de un Estado Parte tuviera
discrepancia, deberá comunicarla con todos los fundamentos técnicos y
legales que justifiquen esa discordancia dentro del plazo estipulado en
el numeral 3 al Comité, a los efectos de su remisión a las demás
administraciones de los Estados Partes para su conocimiento y análisis.
5.-La discrepancia de que trata el numeral anterior
será sometida a estudio del Comité, en su próxima reunión.
6.-En los casos de consenso sobre decisiones,
criterios y opiniones el Comité, elevará por los canales competentes, el
correspondiente Dictamen para su consideración por la Comisión de
Comercio del Mercosur.
7.
- 1. De no existir consenso, la discrepancia
puede basarse en dos factores:
a) no acordar sobre partida y/o subpartida
del Sistema Armonizado.
b) discrepar sobre la aplicación de los
dígitos 7º y 8º correspondientes a la Nomenclatura Común.
2. Para el primero de los casos, el Comité
realizará la correspondiente consulta, por intermedio de uno de los
Estados Partes, a la Dirección de la Nomenclatura y la Clasificación
del Consejo de Cooperación Aduanera (C.C.A).
8.- Una vez producida la respuesta de la Dirección,
consultada según el numeral 7.2, y dentro de un plazo de 10 días, el
Estado Parte que haya efectuado la consulta, remitirá copia al Comité a
los fines de su conocimiento y análisis por los demás Estados Partes. De
no responder las administraciones de los Estados Partes en desacuerdo en
un plazo de 30 días desde su recepción, se entenderá que dan conformidad
a la respuesta recibida.
9.
1. De existir este consenso y si la respuesta de
la Dirección de la Nomenclatura y Clasificación del C.C.A coincide
con la decisión de clasificación del país emisor, se seguirá el
procedimiento previsto en el numeral 6.
2. Solo en caso que la opinión de la Dirección no
sea coincidente con la decisión que ha originado la discrepancia y
de existir consenso conforme a lo establecido en el numeral 8, el
país que la ha emitido formulará una decisión con la nueva
orientación y remitirá al Comité para su comunicación a los demás
Estados Partes, a los efectos del procedimiento previsto en el
numeral 6.
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1.Si alguno de los Estados Partes manifestara su
disconformidad con la opinión a que se hace referencia en el numeral
8, la comunicará al Comité, el cual encomendará a uno de los países
que ostente el carácter de Parte Contratante del Convenio del
Sistema Armonizado, para que solicite a la Dirección de Nomenclatura
y Clasificación del CCA que someta el caso al Comité del Sistema
Armonizado. La decisión del Comité del Sistema Armonizado que obrará
en el informe definitivo de la respectiva sesión será remitida al
Comité para los efectos del procedimiento previsto en el numeral 6
cuando esta decisión fuera coincidente con la del país emisor.
2. La adopción será obligatoria por los mismos, y
sólo en caso de no coincidir con la decisión que originó la
discrepancia, el país que la ha emitido formulará nueva decisión con
el criterio del Comité del Sistema Armonizado y la remitirá al
Comité para su comunicación a los demás Estados Partes, a los
efectos del procedimiento previsto en el numeral 6.
11.-Si la controversia fuera con relación a la
aplicación de los 7º y 8º dígitos de la Nomenclatura Común del MERCOSUR,
el Comité elevará el caso a decisión del GMC, por intermedio de la CCM,
para su resolución conforme al Sistema de Solución de Controversias
vigente en el Mercosur.
12.- Producida la decisión referida en el numeral
anterior, la CCM la comunicará al Comité para que éste la dirija a cada
uno de los Estados Partes.
Estos deberán adoptar dicha decisión con carácter
obligatorio.
13.- Las Directivas sobre clasificación de
mercaderías adoptadas por la CCM tendrán validez en el territorio
comunitario a partir de la publicación oficial en el ámbito del MERCOSUR.
14.- Mientras no exista una decisión común y
obligatoria para los Estados Partes, las decisiones de cada Estado Parte
permanecerán en vigor solamente en sus territorios.
15.- A los efectos de la presente norma los plazos
estipulados se entenderán “en días corridos”.
16.- El Comité en cuanto a lo no previsto en la
presente norma, deberá ajustar su cometido a lo que establezca el
reglamento para su funcionamiento.
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