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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 28/94: TRIBUNAIS AD HOC DO PROTOCOLO DE BRASILIA
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção de 26 de março de 1991, e o
Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias, de 17 de dezembro de 1991.
CONSIDERANDO:
Que o procedimento arbitral estabelecido no Capítulo IV do Protocolo de Brasília será aplicado por Tribunais
Arbitrais Ad Hoc, constituídos, em cada caso, para conhecer e resolver as controvérsias surgidas no âmbito do Mercosul.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
Artigo 1º - Os Tribunais Arbitrais Ad Hoc, a que se refere o artigo 8º do Protocolo de Brasília, terão como sede a cidade de Assunção.
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