Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 25/00: RELANÇAMENTO DO MERCOSUL - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DO PROTOCOLO DE BRASÍLIA
TENDO EM VISTA:
O Tratado de Assunção, o
Protocolo de Ouro Preto, o
Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias e a Decisão CMC
N° 17/98 "Regulamento do Protocolo de Brasília";
CONSIDERANDO:
Que os Estados Partes acordaram incluir entre os temas do Relançamento
do MERCOSUL o aperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias;
CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:|
Art. 1.- Instruir ao Grupo Mercado Comum para que, através do Grupo
Ad-Hoc Aspectos Institucionais, realize uma análise e apresente antes de
10 de dezembro de 2000 uma proposta integral relativa ao aperfeiçoamento
do Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL.
Art. 2.- Sem prejuízo da consideração de outros temas que possam ser
propostos pelos Estados Partes serão analisados os seguintes:
- Aperfeiçoamento da etapa posterior ao laudo arbitral:
cumprimento dos laudos e alcance das medidas compensatórias.
- Critérios para a conformação das listas de especialistas e
árbitros, e para sua designação em cada caso.
- Maior estabilidade dos árbitros.
- Alternativas para uma interpretação uniforme da normativa
MERCOSUL.
- Agilização dos procedimentos existentes e implementação de
procedimentos sumários para casos determinados.
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