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DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 02/04: INTEGRAÇÃO DE PROCESSOS PRODUTIVOS EM VÁRIOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL COM UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS NÃO ORIGINÁRIOS TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 20/02 e 01/04 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o objetivo do aperfeiçoamento da união aduaneira supõe avançar na livre circulação de mercadorias originárias no mercado ampliado. Que o estabelecimento de um regime para a acumulação
de origem de mercadorias produzidas em mais de um Estado Parte,
permitirá um desenvolvimento da complementação produtiva e um maior
aproveitamento dos acordos que o MERCOSUL realize com terceiros países.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM Art. 1 - Encomenda-se à Comissão de Comércio para que eleve ao GMC, para sua aprovação no próximo CMC, uma norma que facilite a livre circulação de bens não originários produzidos em algum Estado Parte, necessários para a integração das cadeias produtivas no MERCOSUL, tendo em vista as propostas apresentadas pelos Estados Partes com respeito à acumulação de processos produtivos. Art. 2 - Esta Decisão não
necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes,
por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL. CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6) – Montevidéu, 06/V/04 |
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