Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 16/04: SUBSCRIÇÃO DO ACORDO QUADRO ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto.

CONSIDERANDO:

Que no marco da estratégia de relacionamento externo do MERCOSUL, uma das prioridades tem sido a celebração de acordos que incrementem os vínculos comerciais com outros países e blocos de países;

Que o MERCOSUL e a República Árabe do Egito poderão beneficiar-se de uma maior aproximação de suas respectivas economias, mediante uma liberalização do comércio;

O interesse de que a aproximação comercial possa evolucionar à conformação de uma zona de livre comércio entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egipto;

A necessidade de definir critérios para as negociações comerciais entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito.
 

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
 

Art.1 – Aprovar a subscrição do Acordo Quadro entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, nos idiomas espanhol, português, inglês e árabe, que consta como Anexo.

Art. 2 – Esta Decisão não necessita ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

 

XXVI CMC – Puerto Iguazú, 07/VII/04

ANEXO

ACORDO-QUADRO ENTRE A REPÚBLICA ÁRABE DO
EGITO E MERCOSUL

A República Árabe do Egito e a República da Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL;

Desejando estabelecer regras claras, previsíveis e duradouras para promover o desenvolvimento do comércio e de investimentos recíprocos;

Reafirmando o compromisso de reforçar as regras do comércio internacional, em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio.

Reconhecendo que os acordos de livre comércio contribuem para a expansão do comércio mundial, para uma maior estabilidade internacional e, em particular, para o desenvolvimento de relações mais próximas entre seus povos;

Considerando que o processo de integração econômica inclui não apenas a liberação recíproca e gradativa do comércio, mas também o estabelecimento de uma cooperação econômica mais ampla;

ACORDAM:

ARTIGO 1

Para os fins do presente Acordo, as Partes Contratantes são o MERCOSUL e a República Árabe do Egito. As Partes Signatárias são a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República Árabe do Egito.

ARTIGO 2

O presente Acordo-Quadro tem por objetivo fortalecer as relações entre as Partes Contratantes, promover a expansão do comércio e estabelecer as condições e mecanismos para negociar uma Área de Livre Comércio em conformidade com as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio.

ARTIGO 3

Como primeiro passo para cumprir os objetivos referidos no Artigo 2, as Partes Contratantes acordam concluir um Acordo de Preferências Fixas, visando ao aumento dos fluxos do comércio bilateral por meio da outorga de acesso efetivo aos seus respectivos mercados mediante concessões mútuas.

As Partes Contratantes acordam, ainda, empreender negociações periódicas visando a ampliar o alcance do Acordo de Preferências Fixas.

ARTIGO 4

As Partes Contratantes acordam constituir uma Comissão Negociadora. Seus membros serão, pelo Mercosul: o Grupo Mercado Comum ou seus representantes; pela República Árabe do Egito: o Ministério do Comércio Exterior ou seus representantes. A fim de cumprir os objetivos fixados no Artigo 2, a Comissão Negociadora estabelecerá um cronograma de trabalho para as negociações.

A Comissão Negociadora reunir-se-á com a freqüência determinada pelas Partes Contratantes.

ARTIGO 5

A Comissão Negociadora servirá de foro para:

a)Trocar informações sobre as tarifas aplicadas por cada Parte Contratante, sobre o comércio bilateral e o comércio com terceiros países, bem como sobre suas respectivas políticas comerciais;
b)Trocar informações sobre acesso a mercado, medidas tarifárias e não tarifárias, medidas sanitárias e fitossanitárias, normas técnicas, regras de origem, regime de salvaguardas, direitos anti-dumping e direitos compensatórios, regimes aduaneiros especiais e solução de controvérsias, entre outros;
c)Identificar e propor medidas para atingir os objetivos fixados no artigo 3, inclusive no que tange à facilitação de negócios;
d) Estabelecer os critérios para a negociação de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito;
e) Negociar um acordo para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, com base nos critérios acordados;
f) Cumprir as outras tarefas que as Partes Contratantes determinarem.

ARTIGO 6

Com o objetivo de ampliar o conhecimento mútuo sobre as oportunidades comerciais e de investimentos em ambas as Partes, as Partes Contratantes estimularão as atividades de promoção comercial, tais como seminários, missões empresariais, feiras, simpósios e exposições.

ARTIGO 7

As Partes Contratantes promoverão o desenvolvimento de ações conjuntas orientadas à implementação de projetos de cooperação nos setores agrícola e industrial, entre outros, por meio da troca de informações, da realização de programas de capacitação e de missões técnicas.

ARTIGO 8

As Partes Contratantes promoverão a expansão e diversificação do comércio de serviços entre elas segundo as disposições da Comissão Negociadora e em conformidade com o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS).

ARTIGO 9

As Partes Contratantes acordam cooperar para a promoção de relações mais próximas entre suas organizações relevantes nas áreas de saúde vegetal e animal, normalização, inocuidade alimentar, reconhecimento mútuo de medidas sanitárias e fitossanitárias, inclusive por meio de acordos de equivalência, em conformidade com os critérios internacionais relevantes.

ARTIGO 10

1. O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data em que as Partes Contratantes tiverem notificado formalmente, por escrito e pelos canais diplomáticos, o cumprimento das formalidades legais internas necessárias para esse fim.

2. Este Acordo permanecerá em vigor por um período de três anos. A partir de então, será considerado automaticamente prorrogado a cada três anos, a não ser que uma

das Partes Contratantes decida não renová-lo, por meio de notificação escrita apresentada por canais diplomáticos. Essa decisão deve ser tomada com antecedência de pelo menos 30 dias em relação à expiração do período de três anos. A denúncia entrará em vigência 6 (seis) meses após a data da notificação.

3. Para os fins do estabelecido no Artigo 10.1, o Governo da República do Paraguai será o Depositário do presente Acordo pelo Mercosul.

4. No cumprimento das funções de Depositário previstas no Artigo 10.3, o Governo da República do Paraguai notificará os demais Estados Partes do Mercosul sobre a data de entrada em vigência do presente Acordo.

ARTIGO 11

O presente Acordo poderá ser emendado com o consentimento mútuo das Partes Contratantes por meio de troca de notas pelos canais diplomáticos.

ASSINADO na cidade de Puerto Iguazú, República Argentina, aos sete dias do mês de julho de dois mil e quatro, em dois exemplares originais, nos idiomas espanhol, português, inglês e árabe, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergëncia em sua interpretação, o texto em inglës prevalecerá.

ANEXO

FRAMEWORK AGREEMENT BETWEEN THE MERCOSUR
AND THE ARAB REPUBLIC OF EGYPT

The Argentina Republic, the Federative Republic of Brazil, the Republic of Paraguay, and the Republica Oriental del Uruguay, parties to the MERCOSUR and the Arab Republic of Egypt;

Desiring to establish clear, predictable and lasting rules to promote the development of reciprocal trade and investments;

Reaffirming their commitment to further strengthen the rules of international trade in accordance with the rules of the World Trade Organization;

Recognizing that the free trade agreements contribute to the expansion of world trade, to greater international stability and , in particular , to the development of closer relations among their peoples;

Considering that the process of economic integration includes not only gradual and reciprocal trade liberalization but also the establishment of greater economic co-operation;

AGREE:

ARTICLE 1

For the purposes of this agreement, the Contracting Parties are MERCOSUR and the Arab Republic of Egypt. The Signatory Parties are the Governments of the Argentine Republic, the Federative Republic of Brazil , the Republic of Paraguay, the Republica Oriental del Uruguay and the Arab Republic of Egypt.

ARTICLE 2

The aim of this Framework Agreement is to strengthen relations between the Contracting Parties, to promote the expansion of trade and to provide the conditions and mechanisms to negotiate a Free Trade Area in conformity with the rules and disciplines of the World Trade Organization.

ARTICLE 3

As a first step towards the objective referred to in article 2, the Contracting Parties agree to conclude a Fixed Preference Agreement, aimed at increasing bilateral trade flows through granting effective access to their respective markets by means of mutual concessions.

The Contracting Parties further agree to undertake periodic negotiations with a view to expanding the scope of the Fixed Preference Agreement.

ARTICLE 4

The Contracting Parties agree to create a Negotiating Committee. Its Members shall be for the MERCOSUR; the Common Market Group, or its representatives, for the Arab Republic of Egypt: the Ministry of Foreign Trade, or its representatives. In order to achieve the aim set out In Article 2, the Negotiating Committee shall establish a schedule of work for the negotiations.

The Negotiating Committee shall meet as often as the Contracting Parties agree.

ARTICLE 5

The Negotiating Committee shall serve as the forum to:

a)-Exchange information on customs tariffs applied by each party; on bilateral trade and trade with third parties as well as on their respective trade policies;

b)-Exchange information on market access; tariff and non tariff measures, sanitary and phytosanitary measures, technical standards, rules of origin, safeguard, anti-dumping and countervailing measures; special customs regimes and dispute settlement among other matters;

c)-Identify and propose measures to achieve the objectives set out in Article 3, including those related to trade facilitation;

d)-Establish criteria for the negotiation of a Free Trade Area between MERCOSUR and the Arab Republic of Egypt;

e)-Negotiate an agreement for the establishment of a Free Trade Area between MERCOSUR and the Arab Republic of Egypt on the basis of the agreed criteria;

f)-Carry out other tasks as determined by the Contracting Parties.

ARTICLE 6

In order to broaden reciprocal knowledge about trade and investment opportunities between both parties, the Contracting Parties shall stimulate trade promotion activities such as seminars, trade missions, fairs, symposia and exhibitions.

ARTICLE 7

The Contracting Parties shall promote the development of joint activities aimed at the implementation of co-operation projects in the agricultural and industrial areas among others, by means, of information exchange, training programmes and technical missions.

ARTICLE 8

The Contracting Parties shall promote the expansion and diversification of trade in services between them in a manner to be determined by Negotiating Committee and in accordance with the General Agreement on Trade in Services (GATS).

ARTICLE 9

The Contracting Parties agree to co-operate in promoting closer relationships among their relevant organizations in the areas of plant and animal health, standardization, food safety, mutual recognition of sanitary and phytosanitary measures, including through equivalence agreements in accordance with relevant international criteria.

ARTICLE 10

1- This Agreement shall enter into force thirty days after the Contracting Parties have notified formally, in writing and through diplomatic channels, the completion of the internal procedures necessary to that effect.

2-This Agreement shall remain in force for a period of three years and thereafter shall be deemed to have been automatically extended, unless one of the Contracting Parties decides by written notification and through diplomatic channels, not to renew it. This decision has to be taken thirty days before the expiration of the three year period. The denunciation will enter into force six months after its notification date.

3-For the purposes of article 10.1, the government of the Republic of Paraguay shall be the Depositary of this Agreement for the MERCOSUR.

4-In fulfillment of the Depositary functions assigned in article 10.3, the Government of the Republic of Paraguay shall notify the other member states of MERCOSUR, the date on which this Agreement shall enter into force.

ARTICLE 11

This Agreement may be amended by mutual consent between the Contracting Parties by an exchange of notes through diplomatic channels.

DONE in the city of Puerto Iguazú, Republic of Argentina, on the seven day of July two thousand and four, in two copies in the Spanish, Portuguese, English and Arabic languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence in the interpretation of this Agreement, the English text shall prevail.