TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções Nº 67/96, 42/97, 87/99, 15/02 e 02/03 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que o Protocolo de Ouro Preto estabelece que o MERCOSUL contará com uma Secretaria, responsável pela prestação de serviços aos demais órgãos do MERCOSUL.

Que na XI Reunião do Conselho do Mercado Comum acordou-se que, depois da titularidade do Uruguai na Direção da SAM, esta seria exercida por um candidato da República do Paraguai, para logo continuar a rotação sucessiva por ordem alfabética.

Que o Grupo Mercado Comum procedeu à eleição do Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL, em conformidade com o item XII do Artigo 14 e do Artigo 33 do Protocolo de Ouro Preto.

Que o Conselho do Mercado Comum deve realizar a designação do Diretor da SAM, em conformidade com o item IX do Artigo 8 do Protocolo do Ouro Preto.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

Art. 1 - Designar o Dr. José Ernesto Büttner Limprich, da República do Paraguai, como Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL, no período 2006-2007.

Art. 2 - Esta Decisao não necessita ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

XXIX CMC – Montevidéu, 08/XII/05