Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM
MERCOSUL/CMC/DEC N°. 32/02: DESIGNAÇÃO DO DIRETOR DA SECRETARIA
ADMINISTRATIVA DO MERCOSUL
TENDO EM VISTA:
O
Tratado de Assunção, o
Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções Nº 67/96, 42/97, 87/99 e
15/02 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que o Protocolo de Ouro Preto estabelece que o MERCOSUL
contará com uma Secretaria Administrativa, responsável pela prestação de
serviços aos demais órgãos do MERCOSUL.
Que na XI Reunião do Conselho do Mercado Comum acordou-se
que, depois da titularidade do Uruguai na Direção da SAM, esta seria exercida
por um candidato da República do Paraguai, para logo continuar a rotação
sucessiva por ordem alfabética.
Que o Grupo Mercado Comum procedeu à eleição do Diretor da
Secretaria Administrativa do MERCOSUL, em conformidade com o item XII do Artigo
14 e do Artigo 33 do Protocolo de Ouro Preto.
Que o Conselho do Mercado Comum deve realizar a designação
do Diretor da SAM, em conformidade com o item IX do Artigo 8 do Protocolo do
Ouro Preto.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
Art. 1- Designar o Sr. Reginaldo Braga Arcuri, da
República Federativa do Brasil, como Diretor da Secretaria Administrativa do
MERCOSUL, no período 2003-2004.
XXIII CMC, Brasília, 06/XII/02
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