Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES. N° 13/05 - PAUTAS NEGOCIADORAS DO GRUPO AD HOC DE BIOTECNOLOGIA AGROPECUÁRIA

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão N° 26/03 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 13/04 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que pela Resolução GMC N° 13/04 se cria o Grupo Ad Hoc de Biotecnologia Agropecuária.

Que no marco do desenvolvimento tecnológico e do processo de integração do MERCOSUL, é necessário estabelecer as Pautas Negociadoras do mencionado Grupo Ad Hoc.

O GRUPO MERCADO COMUM
RESOLVE:

Art.1 - Aprovar as seguintes “Pautas Negociadoras do Grupo Ad Hoc de Biotecnologia Agropecuária”:

1. Harmonizar e coordenar os Marcos Regulatórios sobre Biosseguridade e as normativas relacionadas entre os Estados Partes.

2. Iniciar a análise sobre a possível coordenação das aprovações comerciais de OGMs.

3. Analisar as implicâncias do etiquetado de alimentos derivados da biotecnología agropecuária no plano regional e internacional.

4. Realizar consultas entre os Estados Partes com vistas a coordenar posições no marco das negociações Internacionais (OMC, CODEX, Protocolo de Cartagena, etc).

Art. 2 - Esta Resolução não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

LVIII GMC – Assunção, 09/VI/05