DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLA��O NACIONAL - BRASIL

Ato Normativo N� 129

�NDICE:

Assunto: Disp�e sobre a aplica��o da Lei de Propriedade Industrial em rela��o aos registros de desenho industrial.

1. TITULARIDADE

2.PER�ODO DE GRA�A

3. PRIORIDADE

4. ENTREGA DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL

5. DEP�SITO

6. Q�INQ��NIOS

7. OUTRAS DISPOSI��ES

8. DOS PRAZOS

9. GARANTIA DE PRIORIDADE

10. NUMERA��O

11. ESPECIFICA��ES DO PEDIDO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL

12. PUBLICA��O

13. PRORROGA��O

14. DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS