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Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 26/03 e 13/04 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 17/04 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que, conforme a Decisão CMC Nº 26/03 “Programa de Trabalho do MERCOSUL 2004 – 2006”, os Estados Partes se comprometeram a “identificar medidas de cooperação e informação com respeito a medidas técnico administrativas com vistas a facilitar as exportações Paraguaias para os mercados da Região”. Que, na busca da transparência do comércio exterior e na otimização dos recursos com que conta, a República do Paraguai se encontra empenhada no desenvolvimento do Programa de Simplificação de Trâmites de Exportação, com o objetivo de concretizar o Sistema de Portal Único do Exportador, que permitirá o registro de dados relacionados ao processo de produção e exportação, assim como a geração de autorizações eletrônicas dos organismos intervenientes em tais processos. Que, por ocasião das reuniões realizadas no âmbito da Comissão de Comércio do MERCOSUL, Comitê Técnico Nº 2 “Assuntos Aduaneiros” e de seu Sub-Comitê de Informática Aduaneira, estabeleceram-se protocolos de interconexão informática entre os serviços aduaneiros dos Estados Partes que permitem gerar processos de simplificação de comércio intrazona. Que a disponibilidade de informação obtida permitirá às Administrações Aduaneiras dos Estados dispor da informação oficial necessária para a agilização dos processos de importação no momento do desembaraço. O CONSELHO DO MERCADO COMUM
Art. 1 – A partir de 1º de janeiro de 2006, a República do Paraguai colocará à disposição das Administrações de Aduanas dos demais Estados Partes os dados referentes a exportadores, produtores, produtos e estabelecimentos, contidos no Sistema de Portal Único do Exportador. Art. 2 – A informação a que se refere o artigo 1º estará disponível mediante procedimentos de consultas conforme os protocolos de interconexão estabelecidos entre os Sistemas Informáticos das Aduanas dos Estados Partes. Art. 3 – Os Estados Partes instruirão a suas Administrações Aduaneiras a implementar as medidas técnico-administrativas que forem necessárias para efetuar as consultas dos dados referidos no artigo 2, a partir da disponibilidade dos mesmos, com vistas a facilitar o comércio de produtos originários do Paraguai para os mercados da região. Art. 4 – Os dados que poderão ser objeto de consultas conforme o artigo 3º, encontram-se detalhados no Anexo da presente Decisão. Art. 5 – Os Estados Partes deverão incorporar a presente Decisão aos seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 01/I/2006. XXVIII CMC – Assunção, 19/VI/05 ANEXO REGISTRO DE EMPRESAS, PRODUTOS E ESTABELECIMENTOS 1 DADOS A NÍVEL DE EMPRESAS (PRODUTORAS E EXPORTADORAS) - TIPO DE DOCUMENTO (RUC, CARTEIRA DE IDENTIDADE, OUTROS)
1.1. DOCUMENTOS DIGITALIZADOS POR EMPRESAS
- ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE 1.2. PESSOAS AUTORIZADAS POR EMPRESAS
- TIPO E NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE 2. ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS 2.1. DADOS GENÉRICOS DO PRODUTO - CÓDIGO (O Classificador que manejamos, é o emitido pelo UNSPSC (United Nations Standard Products and Services Code). - NOME TÉCNICO DO PRODUTO 2.2 DADOS DO ESTABLECIMENTO - NOME 2.2.1 ATIVIDADES POR ESTABEWLECIMENTOS
2.2.1.1 HABILITAÇÃO POR ATIVIDADE
2.2.2. PRODUTOS E MARCAS, POR ESTABELECIMENTOS
2.2.2.1 COMPOSIÇÃO DO PRODUTO
2.2.2.2. APRESENTAÇÃO DO PRODUTO
2.2.2.3 DADOS ADICIONAIS DO PRODUTO 3. PESSOAS
- TIPDOC: Tipo de Documento |
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