Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 21/99: CONTRATAÇÃO DO VÍNCULO DE COMUNICAÇÕES PARA O SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 7/96, 14/96 e 12/97 do Conselho do Mercado Comum, e os Acordos Nº 1/98, Nº 8/98, Nº 11/99, Nº 13/99 e 15/99 da Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o Acordo Nº 15/99 "Contratação do Vínculo de Comunicações para o Sistema de Intercâmbio de Informações de Segurança do MERCOSUL", subscrito pelos Ministros do Interior do MERCOSUL, que figura como Anexo, em suas versões em espanhol e português, e faz parte da presente Decisão.

XVII CMC - Montevidéu, 7/XII/99

MERCOSUL/RMI/ACUERDO/Nº 15/99

PLANO GERAL PARA A CONTRATAÇÃO DO VÍNCULO DE COMUNICAÇÕES PARA O SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE

O Ministro do Interior da República Oriental do Uruguai, o Ministro do Interior da República Argentina, o Vice-Ministro do Interior da República do Paraguai e o Chefe da Delegação da República Federativa do Brasil, Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul),

TENDO PRESENTE que o Acordo nº 1/98 aprovou as Normas Gerais para a Implementação do Sistema de Intercâmbio de Informações do Mercosul, Bolívia e Chile,

CONSIDERANDO que o Acordo nº 8/98 aprovou o documento denominado "Definição e Configuração do Sistema",

CONSIDERANDO que o Acordo nº 11/99 aprovou o Regimento de Organização e o funcionamento do SISME,

CONSIDERANDO que o Acordo nº 13/99 aprovou o Regimento Interno da Comissão Administradora do SISME, e

SENDO NECESSÁRIO avançar na execução das ações e das etapas previstas para a entrada do SISME em funcionamento, tendo em vista o trabalho do grupo Especializado "Informática e Comunicações", encarregado da implantação do SISME, conforme o documento MERCOSUL/RMI/SSC/INF Nº 3/99, de 21 de julho de 1999, mediante intervenção da Subcomissão de Acompanhamento e Controle e por proposta da Comissão Técnica,

ACORDAM: 

Artigo 1º - Cada Estado-Parte realizará, de acordo com as normas legais e administrativas internas, a contratação do prestador do vínculo de comunicações que atuará dentro do seu território, para o funcionamento do SISME.

Artigo 2º - O prazo máximo para a realização da contratação e para a entrada do SISME em funcionamento, mencionado no artigo precedente, não deverá exceder o dia 30 de junho de 2000.

Artigo 3º - De acordo com a qualificação obtida junto e a recomendação da Ata MERCOSUL/RMI/SSC/INF Nº 3/99, a adjudicação do serviço recairá na empresa indicada naquela ata, sempre que o permita a legislação interna de cada Estado-Parte. A empresa adjudicatária deverá ajustar-se às exigências técnicas estabelecidas no acordo MERCOSUL/RMI Nº 8/98, pelo qual se aprovou o documento "Definição e Configuração do SISME" e às normas gerais de contratação, conforme a legislação vigente em cada Estado-Parte.

Feito em Montevidéu, República do Uruguai, em 17 de novembro de 1999, em 6 (seis) exemplares, sendo 2 (dois) em português e 4 (quatro) em espanhol, todos do mesmo teor e igualmente válidos.

Guillermo STIRLING, Ministro del Interior		República Oriental do Uruguai
Carlos Vladimiro CORACH, Ministro del Interior		República Argentina
Gabriel CHASE ACOSTA, Vice-Ministro del Interior		República do Paraguai
Manoel GOMES PEREIRA, Jefe de la  Asesoría Internacional del Ministerio de Justicia		República Federativa do Brasil