Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 32/05: DESIGNAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES PERMANENTES DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 11/03, 14/03 e 03/04 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM) foi criada como órgão do Conselho do Mercado Comum, no âmbito do processo de fortalecimento das instituições do MERCOSUL.

Que os Estados Partes tem reconhecido a importante função desenvolvida pela CRPM e sua Presidência.

Que resulta conveniente dar continuidade as tarefas desenvolvidas e reafirmar o caráter permanente deste órgão.

Que se faz necessário designar o Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL.
 

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
 

Art. 1 - Designa-se o Licenciado Carlos Alvarez, ex Vice Presidente da República Argentina, como Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL.

Art. 2 - O execício das funções do Licenciado Carlos Alvarez reger-se-á de acordo com o previsto na Dec. CMC Nº 11/03.

Art. 3 - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

 

XXIX CMC – Montevidéu, 08/XII/05