Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
DECISÕES DO CONSELHO DO MERCADO COMUM
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 52/00: SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS - LISTA DE OFERTAS
TENDO EM VISTA: O
Tratado de Assunção, o
Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº
23/00 e
32/00 do Conselho do Mercado
Comum.
CONSIDERANDO:
Que é essencial que os Estados Partes do
MERCOSUL atuem de forma coordenada no âmbito de negociações internacionais de
natureza comercial.
Que pela Decisão CMC Nº 51/00 se autorizou o
Grupo Mercado Comum a formalizar a acessão do bloco ao Sistema Global de Preferências
Comerciais.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:
Art. 1 - Aprovar a Lista de Ofertas do
MERCOSUL correspondente à Segunda Rodada de Negociações do Sistema Global de
Preferências Comerciais (SGPC), que figura no Anexo I, em inglês, e autorizar
sua circulação oficial.
Art. 2 - Solicitar ao Estados Partes que instruia aos seus Representantes
em Genebra para que assinem o Protocolo relativo à conclusão da Segunda Rodada
de Negociações do SGPC, nos termos do Projeto que figura no Anexo II e que faz
parte da presente Decisão, no entendimento de que os parâmetros estabelecidos
na conclusão da Rodada permaneçam inalterados.
Art. 3 - Esta Decisão não necessita ser
incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar
aspectos da organização ou funcionamento do MERCOSUL.
ANEXO II
PROJETO DE PROTOCOLO(1998)
AO ACORDO SOBRE O SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS ENTRE PAÍSES EM
DESENVOLVIMENTO
Os participantes do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais
entre Países em Desenvolvimento que participaram da Segunda Rodada de Negociações
do SGPC (doravante denominados "participantes"),
TENDO conduzido negociações de
conformidade com o Artigo 6 e outros dispositivos relevantes do Acordo sobre o
Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (doravante
denominado "SGPC"),
ACORDARAM, por meio de seus representantes,
o seguinte:
1. A lista de concessões tarifárias
relativa a um participante tornar-se-á uma lista do Acordo sobre o SGPC
relativa a este participante na data em que este Protocolo entre em vigor para o
mesmo, de acordo com o parágrafo 3(b) ou 3(c).
2. Em cada caso em que os Artigos do
Acordo sobre o SGPC se referem à data daquele Acordo, a data aplicável com
relação a cada produto que seja objeto de uma concessão prevista em uma lista
de concessões tarifárias anexada a este Protocolo será a data de aceitação
do Protocolo pelos participantes pertinentes.
3. (a) Este Protocolo estará
aberto à aceitação dos participantes, até
(b) Este Protocolo entrará em vigor no
trigésimo dia seguinte ao de sua aceitação, por assinatura ou de outra
forma, por 15 participantes que tenham anexado suas listas de concessões a
este Protocolo.
(c) No caso de qualquer participante que
aceite este Protocolo, por assinatura ou de outra forma, após o cumprimento
das condições para sua entrada em vigor, ele entrará em vigor para este
participante no trigésimo dia seguinte ao de sua aceitação.
4. Este Protocolo será depositado junto
ao Secretário-Geral da UNCTAD, que deverá fornecer prontamente uma cópia
certificada deste Protocolo e uma notificação de cada aceitação do mesmo, de
acordo com o parágrafo 3 a cada participante.
FEITO em Genebra no oitavo dia de dezembro
de mil novecentos e noventa e sete, em uma única cópia, em árabe, inglês,
francês e espanhol, sendo todos eles autênticos. As listas anexadas ao
Protocolo são autênticas em árabe, inglês, francês ou espanhol, conforme
especificado em cada lista.
XIX CMC, Florianópolis,
14/XII/00
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